Autarquias Especiais

Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas figuras..........................................................3 III.…

Orientação para Criação e Organização de Autarquias Municipais de Água e Esgoto Manual de Orientação para Criação e Organização de Autarquias Municipais de Água e Esgoto Brasília, novembro de 2001 © 2001. Ministério da Saúde. Fundação Nacional de Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Editor: Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde - Ascom/Pre/FUNASA. Núcleo de Editoração e Mídia de Rede Setor de Autarquias Sul, Quadra 4,…

DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxx autor, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF: xxxxx, RG-xxxx residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, Bairro: xxxxx – CEP xxxxx – Município e Comarca de xxxxx - Estado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do(qualificar a…

ativa, conceitos que nem de longe se alinham. 10. Além disso, o Autor trouxe aos autos todos os documentos que dizem respeito aos requerimentos apresentados ao ____________ para obtenção do benefício, os comprovantes de sua qualidade de segurado especial, os laudos médicos que confirmam sua deficiência física, documentos que, por demais, comprovam seu direito à obtenção do quanto pedido na inicial. II - NO MÉRITO a) Documentos impugnados 11. Melhor sucesso não teve a Ré no que…

contra o ente previdenciário e aponta um meio de o Estado oferecer a tutela jurisdicional ao cidadão de forma mais eficaz, eficiente e célere, demonstrando a similitude da matéria com as questões previdenciárias processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e sugere ao legislador o deslocamento da competência de tal matéria para esta especializada, incitando, desse modo, provocar o debate entre os doutrinadores, juristas,…

consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências reguladoras Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. Não há muitas diferenças em relação à tradicional…

DE: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS – SÃO LOURENÇO DO OESTE COMPONENTE CURRICULAR: 6010605-INST. DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR/A: RAFAEL CALEFF ACADÊMICO/A: ADRIANA MONTEIRO TRABALHO SOBRE ENTIDADES EM ESPÉCIE (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS) INTRODUÇÃO A administração pública é um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, não importando a atividade que exerçam e que tem como regra desempenhar a…

administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação". Compõem a Administração Indireta do Estado brasileiro as entidades criadas pelas unidades federativas para a execução da atividade administrativa: autarquias, fundações, empresas públicas e empresas de economia mista. Esse…

Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os Tribunais de Contas), Judiciário e o Ministério Público (MP); b) as respectivas Administrações Diretas (Executivo, Legislativo, Judiciário e MP) e Administrações Indiretas compostas pelos Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. No Legislativo estão incluídos os Tribunais de Contas, compreendendo dessa forma, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando…

Conforme já mencionado em tópico anterior, tais entidades têm natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possuem todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público. Ocorre que, o STF – Supremo Tribunal Federal -, na ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 3.026/DF, decidiu que a OAB é uma exceção, configurando como entidade "ímpar", "sui generis", (único, especial) sendo um serviço público independente, sem enquadramento nas categorias…