ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez

1495 palavras 6 páginas
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxx

autor, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF: xxxxx, RG-xxxx residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, Bairro: xxxxx – CEP xxxxx – Município e Comarca de xxxxx - Estado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do(qualificar a autarquia previdenciária), Autarquia Federal, com sede na Av. xxxx, n°xx, bairro xxx, cidade - Estado, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS A parte requerente estava afastada do trabalho por incapacidade laborativa desde xx/xx/xxxx, quando lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Em xx/xx/xxxx, após uma simples perícia feita pela autarquia ré, constatou-se capacidade para o trabalho pelo perito e assim o benefício foi cessado. Acontece que, a parte Requerente não está apta para o trabalho, nem tampouco para as atividades habituais, como afirma a parte ré. A Requerente, desde xx/xx/xxxx, possui (colocar o nome da enfermidade e suas consequências)doença que a deixa totalmente incapaz para o trabalho, conforme relatório médico que se encontra em anexo. Apesar da fé pública do relatório apresentado na perícia realizada nas dependências da autarquia federal, o perito simplesmente ignorou o referido documento, que é prova inequívoca dos fatos narrados, ou seja, a comprovação da incapacidade da autora para o trabalho. Seria excessivo, se não iníquo, impor à parte autora, nas condições que vêm de ser expostas, o retorno ao mercado formal de trabalho para buscar o sustento, ainda mais porque essa situação só foi criada pela própria omissão da autarquia previdenciária. Tivesse o INSS proporcionado à parte autora o tratamento médico adequado, com vistas à recuperação de sua

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