Autarquias Especiais

suas funções conforme as diretrizes dos órgãos independentes. II. Sobre as Autarquias, assinale (F) para falso e (V) para verdadeiro: 1. ( ) a Administração Pública Indireta é efetivada de forma mediata através de entidades a ela vinculadas; 2. ( ) a autarquia tem sua criação autorizada por lei específica, conforme o artigo 37, XIX da Constituição Federal; 3. ( ) quaisquer bens das autarquias podem ser utilizados, onerados e alienados para fins da instituição…

particulares na economia através das agências reguladoras que são autarquias de regime especial criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegatários. - Diferença entre agências reguladoras e executivas Agências executivas: Como afirma Celso Antonio Bandeira de Mello seria um “mero qualificativo” que se atribui a uma autarquia ou fundação que celebra com o Ministério…

executando funções de forma descentralizada. - Abrangência: Todas as entidades federativas (União, Estados, Municípios e DF) podem ter sua Administração Indireta. - Composição: Compõem-se de pessoas jurídicas, também denominada entidades . a) Autarquias; b) Fundações Públicas; c) Empresas Públicas; d) Sociedade de Economia Mista. Entidades Paraestatais: São aquelas pessoas jurídicas que atuam ao lado e em colaboração com o Estado. Princípios da Administração Indireta - Reserva…

doutrinaria sobre o assunto. Sabemos que o Direito Administrativo é baseado no modelo de separação de poderes (visando limitar a atuação estatal e os abusos cometidos pelo Estado), e é em função disso que este ramo do direito considera a OAB como uma autarquia. Visa-se adequar a conduta do Estado à contínua e acelerada evolução da sociedade. No direito brasileiro, a administração pública abrange os órgãos de governo, responsáveis por exercer a função política, e os órgãos e pessoas…

Aneel A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. A ANEEL foi criada em 1996, pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do Presidente Fernando…

Princípios Gerais Secção 1. Disposições Gerais Artigo 1º. (Definições Gerais). Para efeitos da presente lei, entende-se por: a. Atravessadouros: os terrenos ou caminhos rurais que pertencendo quer ao domínio público do Estado, ou das autarquias locais, quer ao domínio privado do Estado ou dos particulares, estão colocados sobre um regime de servidão de passagem, ou integrados em terrenos comunitários, segundo o direito consuetudinário, para acesso do gado a pastagens ou…

Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio…

também pode ser exercida por meio de outras pessoas jurídicas, através da delegação. - Essas delegações podem ser realizadas para as seguintes pessoas: 1. Pessoas de direito público criadas pelo Estado por meio de lei: *Autarquias *Fundações de Direito Pública *Sociedades de economia mista *Empresas públicas Essas pessoas respondem diretamente pelos seus atos, devendo o Estado apenas responder subsidiariamente, ou seja,…

pública, competente para uma pessoa jurídica de direito público excepcionalmente criada pelo Estado para esse fim, como são as autarquias e fundações públicas. Estas desempenham o serviço em nome próprio executando-o por sua conta e risco, mas sobre o controle da administração pública, a qual nessas hipóteses desfaz-se da titularidade e da execução do serviço. Ex de autarquias: INSS, os conselhos de classes, correios, todas as OAB, etc. 2º com o trepasse do simples desempenho ou da…

administrativas e, além disso, o direito administrativo deve regular a organização da administração publica brasileira, então o direito administrativo trata de administração direta, de administração indireta, de órgãos públicos, de entidades publicas (autarquias, empresas publicas, fundações, consórcios públicos, agencias reguladoras, organizações sociais), enfim, toda essa organização é desenvolvida a partir do direito administrativo. => Sendo assim dentro do direito administrativo…