Autarquias Especiais

| |AUTARQUIA |FUNDAÇÃO PÚBLICA |EMPRESA PÚBLÍCA |SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA | |Conceito |Pessoa Jurídica de Direito Público, criada |Pessoa Jurídica de direito público ou privado, |Pessoa jurídica de direito privado, criada em |Pessoa jurídica de direito privado, criada em virtude de | | |por lei, para…

MÓDULO 4 – ESTADO, GOVERNANÇA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ø CONSIDERAÇÕES INICIAIS; Ø ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Ø ADMINISTRAÇÃO DIRETA X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; Ø ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - AUTARQUIAS; - FUNDAÇÕES; - AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS); - ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS; - EMPRESAS PÚBLICAS; - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Administração Pública, Estado e

descentralização | Municípios Autarquia x Administração Direta A diferença entre as duas é que a Administração possui a prerrogativa de legislar, possui Casa Legislativa, enquanto a Autarquia não é detentora dessa prerrogativa. Data: 28/02/2013 Autarquia Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada a partir da desconcentração da Administração (Administração Direta → Administração Indireta). Foi criada mediante lei para atender necessidades públicas. A…

A Siber, fabricante de insumos para produção de sorvete enquadra-se na lista de empresas do ramo alimentício. Perante o ambiente politico-legal, ela está sobre influencia direta da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), autarquia sob regime especial[1] que atua sob vigilância e regulamentação dos setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. A fabricação dos insumos devem seguir as normas de produção e qualidade estabelecidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ..... (Qualificação completa), residente e domiciliada no (endereço completo), por meio de seu advogado signatário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO

SISTEMA CONFEA/CREA: REFLEXÃO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA Nivaldo J. Bosio RESUMO O objetivo deste é trazer à reflexão dos profissionais as implicações de o Sistema Confea/Crea se constituir em autarquia e buscar, se for o caso, uma nova alternativa de personalidade jurídica, mantendose, por imanente, o caráter de serviço público. O Sistema Confea/Crea, diversamente da OAB, aquietouse, permaneceu inerte durante muito tempo. Restou a reboque do governo militar, aceitando, ou pelo menos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL da __ SUBSEÇÃO JUDICIARIA. JOSÉ, brasileiro, casado, aposentado, nascido em, filho de, natural de - SP, com RG nº , SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliado na Rua , Jd. , - SP, CEP , por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 57 caput, §§ 5º e 7º da Lei 8.213/91, art. 64, do Decreto 3048/99 e demais dispositivos legais…

anos e como hoje esse Órgãos Reguladores são essenciais para economia. Agência reguladora Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 8: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA: O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVO Discutir as possibilidades de descentralização das atividades administrativas em entidades personificadas, com ênfase nas autarquias, instituto cuja importância foi novamente posta em destaque a partir dos anos 90, com a instituição das agências reguladoras. INTRODUÇÃO A Administração Pública centralizada ou direta é aquela…

Abrangência Todos os entes federativos podem ter sua administração indireta desde que seja ela a proprietária da atividade administrativa e que possua o interesse na descentralização. 7.3 - Composição Através de pessoas jurídicas: Autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas 7.4 – Administração Fundacional Categoria de fundações criadas pela administração pública, independentemente de natureza. 7.5 – Entidades paraestatais …