Ambiente politico legal

3.3 Ambiente Político-Legal

O ambiente político-legal é formado por conjuntos de leis, normas, políticas públicas, agências governamentais e grupos de pressão. Eles têm o poder para regular e influenciar toda a sociedade, limitando indivíduos e organizações.

Qualquer mudança nesse cenário, mesmo que pequena, atinge alguma parcela da sociedade, que deve se adaptar e se adequar para evitar punições ou pode reagir de modo contrário iniciando novos processos de alteração sob essas normas, regras e leis atribuídas.

A Siber, fabricante de insumos para produção de sorvete enquadra-se na lista de empresas do ramo alimentício. Perante o ambiente politico-legal, ela está sobre influencia direta da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), autarquia sob regime especial[1] que atua sob vigilância e regulamentação dos setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira.

A fabricação dos insumos devem seguir as normas de produção e qualidade estabelecidas pela ANVISA, bem como, os rótulos devem estar alinhados às diretrizes sobre impressão de informações pertinentes ao consumidor como as presentes nas Resoluções RDC 259 de 20 de setembro de 2002 e RDC 360 de 23 de dezembro de 2003 (Anexo 1).

Essas resoluções foram determinadas pela necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando à proteção à saúde da população. Qualquer descumprimento dos termos destas resoluções pode acarretar em infração sanitária o que leva a ações penais.

Outro órgão regulamentador não ligado ao governo, mas que pode influenciar a comunicação publicitária e promocional da SIBER é o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) que avalia a publicidade impedindo que ela seja enganosa, abusiva ou cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defende a liberdade de expressão comercial.

O CONAR pode barrar uma ação