Autarquias Especiais

os atributos dos bens públicos: inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade). Responsabilidade civil das autarquias: quando praticam danos a terceiros, aplica-se o artigo 37 §6º da CF, a responsabilidade é objetiva (independe de culpa ou dolo). Administração pública indireta: Decreto Lei 200/67. Fazem parte da administração pública indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e as sociedades de economia mista. Essas entidades vão atuar em nome…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL REQTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX READO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, DESEMPREGADO, portador da cédula de identidade RG nº. 0000000000 - SSP/SP e do CPF/MF n. 00000000000 residente e domiciliado na Rua 1, nº2 , Jardim Helena Maria, Osasco, São Paulo, Cep:…

ENGENHARIA MECÂNICA GYOVANNI P. S. COELHO CÓD.: 04.122.23 AGÊNCIAS REGULADORAS São Luís-MA 2014 Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e…

FASP - FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. CAJAZEIRAS-PB. 2014 FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito pela FASP – Faculdade São Francisco da Paraíba, como material do 3º estágio da avaliação da disciplina de…

que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II. A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias b) Empresas públicas c) Sociedades de economia mista d) Fundações públicas Parágrafo único: as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua…

obrigados à licitação? Escolha uma: 1. As autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. 2. Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. As fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de…

existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização. Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e…

objetivo auxiliar a Administração Pública, são criadas por lei específica ou autorizadas por ela. Conforme o art.4º, inciso II, alíneas a, b, c e d, do Decreto-lei nº 200/67, a Administração Indireta é composta pelas seguintes entidades: Autarquias; Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; São dessas entidades que trataremos a seguir. 2. AS ENTIDADES DO DIREITO BRASILEIRO De acordo…

Reguladoras como autarquias especiais 2 Marcos Juruena Villela Souto, in, “Agências Reguladoras”, in Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Renovar, vol.216-abril-junho, 1999, pág. 130. 3 Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, in ob. cit. Pág.258. www.professoramorim.com.br 4 5 A figura da autarquia foi utilizada pelo governo na criação das agências reguladoras, no entanto, essas agências não são simples autarquias, são autarquias de regime especial, pois…

podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar descentralizadamente atividades típicas de Estado, outorgadas (e não delegadas) pelo ente estatal para seu melhor desempenho. São regidas pelo direito público justamente por desempenharem funções típicas de Estado, como saúde, educação, previdência social etc. As autarquias não visam…