Autarquias Especiais

DENIT, INCRA, (autarquias). Descentralização é a delegação de competências administrativas para terceiros, que podem ser tanto as entidades da administração indireta, quanto os delegados de serviços (concessionárias e permissionárias de serviços públicos). * ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: É composta pelas entidades de direito publico e de direito privado prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas de interesse do Estado. Art. 4º, Decreto Lei n. - autarquia; …

federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração Direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores acrescentam ainda as agências reguladoras. Características comuns às pessoas pertencentes à Administração indireta: - patrimônio próprio: a…

seja fiscalizando, seja incentivando e até mesmo planejando hipótese em que é determinado para o setor publico e indicativo privado. As características das agencias reguladoras no Brasil são qualificadas por suas leis institucionais como “autarquias especiais’’, integram a administração federal indireta e vinculam-se ao ministério relativo à atividade a ser por elas desempenhadas, interessante observar que a diferença de regime encontra-se na forma da escolha ou nomeação do dirigente por ato do

que distinguem uma autarquia em regime especial (agencia reguladora) de uma autarquia comum/administrativa? (valor 1,50) R)- a- Autarquias administrativas ou de serviços: são as autarquias comuns dotadas do regime jurídico ordinário dessa espécie de pessoa pública. Exemplo: INSS; b- Autarquias especiais: caracterizam-se pela existência de determinadas peculiaridades normativas que as diferenciam das autarquias comuns, como uma mais acentuada autonomia. Essa categoria de autarquias pode…

AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. AGÊNCIAS EXECUTIVAS Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos

SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 1 Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores. 2 Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais). 2. SOBRE OS PROFESSORES Antes de iniciarmos nosso trabalho propriamente dito, permitam-nos uma 00000000000 breve apresentação. DAVI SALES Fiz meu primeiro concurso público nacional…

União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. b) Entidades autárquicas: são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa. c) Entidades fundacionais: pessoas jurídicas de direito público assemelhadas às autarquias se instituídas pelo Poder Público. d) Entidades paraestatais: pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei específica para realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.…

estrutura das pessoas estatais, pois constituem entidades diversas, conforme veremos adiante. PESSOA ESTATAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Órgãos Legislativos Administração Direta Órgãos Administrativos AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Órgãos Jurisdicionais Atenção: não esqueçam que também há órgãos administrativos no interior dos órgãos dos Poderes Legislativo e…

a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário…

Ministérios - Órgãos de Assessoramento Centralização Desconcentração Administração Pública (Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS) - ÓRGÃOS (CENTRO DE…