Autarquias Especiais

Executivo e nele se situa o Presidente da República como Chefe da Administração (art. 84, II, da CF), nela se agregam ainda vários orgãos tidos como essenciais (v.g. a casa civil e a secretaria- geral), de assessoramento imediato (v.g. assessoria especial e advogado geral da união) e de consulta ( Conselho da Republica e Conselho de Defesa Nacional). Os ministerios são os outros orgãos administrativos,todos de grande porte, para cada um deles destinado a determinada area de atuação…

voto direto e secreto dos profissionais. O Confea conta com um Conselho Diretor, um Conselho de Avaliação e Articulação e um Conselho de Comunicação e Marketing. CREA Crea (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) é uma autarquia especial federal descentralizada com autonomia administrativa e financeira, que opera em todos os estados do País, para execução uniforme e objetiva das atribuições básicas do Sistema. O presidente e todos os demais conselheiros são eleitos…

descentralizada: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Seu instituto fundamental é a entidade, que pode ser conceituada como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria, respondendo judicialmente pelos prejuízos causados por seus agentes. Ex.: Serviço postal, feito pelos Correios. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta, que possui a seguinte divisão:…

AGÊNCIAS EXECUTIVAS E REGULADORAS 1. INTRODUÇÃO As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO/PE. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL REQTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX READO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, DESEMPREGADO, portador da cédula de identidade RG nº. 0000000000 - SSP/SP e do CPF/MF n. 00000000000 residente e domiciliado na Rua 1, nº2 , Jardim Helena Maria, Osasco, São Paulo, Cep: 00000-000,…

DA AUTARQUIA...............................................................................5 1.2 A AUTARQUIA NO BRASIL................................................................................6 1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA AUTARQUIA........................................................8 1.4 A AUTARQUIA COMO CONCEITO E CARACTERÍSTICA................................9 1.5 A AUTARQUIA E SUA CLASSIFICAÇÃO........................................................10 1.6 A…

autoridades. Ato Constitutivo – Local de Registro – Exemplo – Autarquias, inclusive as Associações Públicas Características – Ainda que não esteja previsto na Constituição, a doutrina, a jurisprudência e leis infraconstitucionais criaram espécies, ou seja, subdivisões, para o “gênero” autarquia, quais sejam: a) autarquia comum ou ordinária; b) autarquia sob regime especial; c) autarquia fundacional; d) associação pública. A autarquia comum ou ordinária é aquela que não…

da Saúde; Fundação Escola de Administração Pública. Licitação na Fundação Privada: Autarquia: São entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Ainda temos o Decreto-lei 200/1967, art. 5º, inciso I, que assim explicita: “Art. 5º Para os fins desta lei considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2°BIMESTRE 30/03/2015 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIAS -Foram as primeiras entidas que surgiram; -CONCEITO: Pode-se conceituar autarquia como,a pessoa juridica de direito público,criada por lei,com capacidade de autoadmnistração,para o desempenho de serviço público descentralizado,mediante controle administrativo exercicido nos limites da lei. -CARACTERISTICAS: 1-Criação por lei - cria-se uma autarquia por lei. (art 37,inciso19,CF)-criada por lei especifica;Isso significa

público → Autarquia e Fundação Pública de direito Público - autorizada: Pessoa jurídica de direito privado → Fundação Pública de direito Privado → Sociedade de Economia Mista Lei complementar – especificar atuação → Empresa pública Obs: quem cria é que extingue Direta Adm. Pública Público Indireta - Autarquia - Fundação Pública Direito - Público - Privado - Sociedade de Economia Mista - Empresa Pública Obs: Agência reguladora é uma autarquia mas de regime especial Privado…