Aposentadoria Leozildo
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO/PE.AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
REQTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
READO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, DESEMPREGADO, portador da cédula de identidade RG nº. 0000000000 - SSP/SP e do CPF/MF n. 00000000000 residente e domiciliado na Rua 1, nº2 , Jardim Helena Maria, Osasco, São Paulo, Cep: 00000-000, vem respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, receberá suas intimações em seu escritório à Rua 4, nº 5, 6º andar, conjunto 7, Centro, Santo André, São Paulo, CEP 00000-000, Fone/Fax (0XX11) 1234.5678 / 1234-5678, E-Mail: xxxxxx@x.com.br; a presença de V.Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPCAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO COM RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL, COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM E CONVERTIDO E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito.
I - DOS FATOS
O AUTOR requereu administrativamente, sua aposentadoria por tempo de serviço em 28 de outubro de 2011 sob o n.° 154.348.517-8, junto à AUTARQUIA RÉ. Na data do requerimento apresentou todos os documentos exigidos para a comprovação do seu tempo de serviço, conforme documentação anexa (Doc.01).
Assim, a AUTARQUIA RÉ requereu que o AUTOR apresentasse o DIRBEN 8030 de 1995 a 2003 e o um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a cada ano a partir de 2004 (DOC. 02). Dessa forma, o AUTOR forneceu a documentação requerida, atendendo, assim, a Carta de