teoria geral do direito civil

11/08/2013

AGÊNCIAS REGULADORAS

ORIGENS NO MUNDO
As agências reguladoras modernas advieram de eventos históricos, em especial da primeira grande guerra e da grande depressão, que arruinaram a economia das grandes nações e demonstraram a necessidade de uma maior intervenção do estado na atividade econômica.
Exemplo clássico disso foi o modelo new deal norteamericano, idealizado e implementado pelo governo Roosevelt, pelo qual o Estado passou a intervir no setor produtivo, determinado, inclusive, preços e a quantidade de produtos a serem postos no mercado de consumo.

ORIGENS NO BRASIL
No Brasil, a política regulatória se iniciou no início do século XX. Nessa época, surgiram o
Comissariado de Alimentação Pública (1918), o
Instituto de Defesa Permanente do Café (1923), o
Instituo do Açúcar e do Álcool (1933), o Instituto
Nacional do Mate (1938), o Instituto Nacional do
Pinho (1941), o Instituto Nacional do Sal (1940), todos esses institutos instituídos como autarquias econômicas, com a finalidade de regular a produção e o comércio. Além desses, podem ser mencionados outros exemplos, como o Banco
Central, o conselho Monetário Nacional, a
Comissão de Valores Mobiliários e tantos outros órgãos com funções normativas e de fiscalização.

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ORIGENS NO BRASIL
A criação das modernas agências reguladoras, porém, ocorreu apenas no início dos anos 90, após a implementação de política neoliberal no Estado brasileiro. As privatizações decorrente do Plano Nacional de
Desestatização (PND), criado pela lei nº 8.031 de
1990 e alterada pela lei nº 9.491 de 1997, marca o neoliberalismo brasileiro, na medida em que o
Estado aos poucos deixou de explorar diretamente atividades econômicas, delegando-as à iniciativa privada. Isso impulsionou o surgimento desses órgãos reguladores, denominados, por opção do legislador, de agências reguladoras.

ORIGENS NO BRASIL
Esse período implicou em diversas emendas constitucionais
que