Ausência De Empregado Em Audiência

argumentação na CLT. 625 E p. U. Resposta: Carlos Alberto poderá arguir que a ação tem eficácia plena, pois não fez nenhuma ressalva no acordo, tendo em vista o Art. 625-E, p.ú. “Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas…

entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. Todavia, atualmente o jus postulandi só exercido perante o processo judicial eletrônico. d) O princípio da imediatidade se entrelaça com o da oralidade, pois traduz a necessidade de o juiz estar em contato direto com as partes, designadamente na audiência, permitindo-lhe proceder à acareação da…

economia processual: o processo deve chegar a um maior resultado prático com o menor número de atos ou atividade processual possível. ← Princípio da oralidade: os atos do processo devem, ao máximo, serem simplificados e colhidos oralmente em audiência. Desse princípio decorrem inúmeros subprincípios: a identidade física do juiz – o juiz que colhe a prova oral deve julgar o processo; imediação – as provas devem ser colhidas perante o juiz; simplicidade dos atos processuais – para…

contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma…

individuais. Vimos que em ambos existe a chamada fase de julgamento do dissídio. Por sua importância, estudaremos nessa aula com mais detalhes a fase de julgamento, em que o juiz emite a sentença, pondo termo ao processo e resolvendo as pendências entre empregado e empregador, ou entre sindicatos, ou ainda, entre sindicato e empresa. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, julgando ou não o seu mérito. Mas existem vários tipos de sentença. Vejamos sua classificação. Quanto…

empresa, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas “D” da CLT, in verbis: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (...) §3º Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão do seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço…

ameaçado, e de outro lado a figura do juiz, propriamente dito, o ser humano que está ali para julgar a causa com imparcialidade, utilizando-se de todas as prerrogativas ofertadas pela lei. A imparcialidade que se espera do juiz é a que resulta da ausência de qualquer interesse pessoal do juiz na solução da demanda a ele apresentada. Princípio do Devido Processo Legal - artigo 5º, LIV da CRFB. Para alguns doutrinadores esse princípio é o mais importante de todos, sendo a causa de todos os…

públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante o ato. Art. 795 CLT – (no primeiro momento) Caso seja nos autos, será na primeira petição juntada aos autos. Art. 765 CLT – livre convencimento do juiz. Dano – fato isolado. (ofensa) Assédio –…

AUDIÊNCIA 1. CONCEITO Ato praticado sob a presidência do Juiz a fim de ouvir ou atender às alegações das partes. 2. PRESENÇA DAS PARTES Art. 843 da CLT - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Representação da Empresa: § 1º - É facultado

nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) 3 § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o…