Audiencia Criminal Relatorio

contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção. 04. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/TO – 2008] Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros. 05. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/RN – 2008] Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções…

Trabalho de Instituições Jurídicas e Ética. JUIZADO ESPECIAIS Os Juizados especiais Cíveis e Criminais tiveram sua criação prevista pelo inciso I do artigo 98 da constituição Federal de 1988, porém a efetiva implantação veio ocorrer com a aprovação da Lei Federal nº 9.099 de 1995. “CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para…

por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de trinta (30) Desembargadores e dos seguintes Órgãos de Julgamento: I - Tribunal Pleno; II - Conselho de Magistratura; III - Câmaras Cíveis Reunidas; IV - Câmaras Criminais Reunidas; V - Câmaras Cíveis Isoladas; § 2º Em se tratando de acesso por merecimento, cada Desembargador votará em três nomes e a lista será organizada de acordo com a ordem decrescente de votação, considerando-se classificados…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

pena. Código criminal do Império: 1.1 O código criminal do Império Inspirado do código Penal Francês de 1810 adotou-se o sistema do discernimento, o chamado sistema biopsicólogico, determinando a maioridade penal absoluta aos 14 anos. Demonstrada sua capacidade de entendimento do ilícito da conduta, o menor seria recolhido a uma casa de correção, sob determinação do juiz, não podendo permanecer recolhido após completar dezessete anos de idade. O código…

da Promotora de Justiça firmatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, em substituição aos debates orais previstos no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais, em forma de MEMORIAL: I- RELATÓRIO: FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos acima referidos, foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997, em razão da conduta assim exposta na exordial acusatória (fls. 2/3): …

COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITOS JULGADORES: O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou MARADONA pela prática de tentativa de furto qualificado , nos termos da denúncia (fls. XX). O réu foi preso em flagrante e em seguida liberado (fl. XX). A denúncia foi recebida em 22/11/2013, sendo o réu citado pessoalmente em 30/11/2013 (fl. XX). O acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, em 23/12/2013, arrolando testemunhas abonatórias (fl. XX). Em audiência de…

PODER JURICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS – COMARCA DE GURUPI 1ª VARA CRIMINAL Autos do Processo n°: 2012.0000.5852-6/0 Autoria: Ministério Público Acusado: Robson Barbosa da Costa Tipo Penal: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por seu Representante legal nesta Comarca, ofereceu denuncia em desfavor de Robson Barbosa da Costa, vulgo ‘’ Robinho” devidamente qualificado nos…

efectuadas para as correspondentes disposições do presente Código de Processo Penal as remissões feitas em legislação avulsa para o Código anterior. Art. 5.º 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução. 2 - O Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República adoptarão, de forma articulada, as medidas necessárias à célere conclusão dos processos…

entre as partes, ocorre a impossibilidade de continuidade da ação penal. Uma vez efetuado o acordo, acaba-se com o processo criminal. Mesmo em ação penal pública incondicionada, não se tratando o sujeito passivo do delito a coletividade ou o Estado, é possível a composição de danos civis. Contudo, no caso de ação penal pública incondicionada, não há extinção do processo criminal. A lei 9.099/95 dá importância extraordinária à reparação do dano ex delicto, tornando-a prioritária em…