Audiencia Criminal Relatorio

sentença abrange os acórdãos, como exemplo, na expressão sentença transitada em julgada. Alem da sentença, que é a decisão definitiva o juiz profere despachos expediente, no prazo de 1 (um) dia, que é o encaminhamento processual, como designação de audiência ou determinação de juntada de documentos; decisões interlocutórias, no prazo de 5 (cinco) dias, que são atos de resolver questões controvertidas no curso do processo; e decisões interlocutórias mistas, no prazo de 10 (dez) dias,…

Portarias Conjuntas, Recomendações, Resoluções, Termos de Cooperação Técnica, Resoluções Conjuntas, Comunicados. Atos da Corregedoria: Instruções Normativas, Ofício-Circular, Orientações, Portarias, Projeto de lei, Provimentos, Recomendações, Relatórios Anuais, Relatórios de Inspeção, Boletim de Serviços. Atos da Secretaria-Geral: Portarias Atos da Diretoria-Geral: Portarias O órgão, com sede em Brasília/DF, atua em todo o território nacional. Entre os trabalhos desenvolvidos pelo…

diretamente no alto número de reincidência criminal. Em pesquisa de campo (2010/2011), a única atividade realizada pelos presos são alguns artesanatos, isso quando as famílias levam o material necessário para a confecção, o que quase sempre está em falta, pois na maioria dos casos as famílias não têm condições financeiras para mantê-los. Fato é, que a ociosidade, a ausência de ações acaba por contribuir de sobremaneira para a reincidência criminal. A realidade da Unidade…

DEPARTAMENTO DE DIREITO LICENCIATURA EM DIREITO "A garantia da presunção de inocência" Relatório individual no âmbito da disciplina de Direitos Fundamentais Aluno: Hugo Miguel Cravo Alves Pereira [n.º 20130455] Regente: Dr. Pedro Trovão do Rosário Lisboa, maio de 2014 Índice Introdução - 3 Génese do princípio da presunção de inocência - 4 Presunção de inocência como direito fundamental - 6 Princípio da presunção de inocência ou/e

número anterior o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores. Artigo 30.º Juízes sociais 1 - O tribunal de família e menores e o tribunal de comarca constituído em tribunal de família e menores funcionam com um só juiz. 2 - Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais. Artigo 31.º Competência territorial 1 - É competente para a apreciação dos…

seu início, apresentar os termos de convênio e de compromisso com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Sugestão de atividades para…

representantes de entidades envolvidas temática, o Poder Executivo encaminhou Congresso Nacional o Projeto de Lei sob o 4.559/2004. e na ao nº Na Câmara dos Deputados o projeto original foi alterado por meio de resultado de amplo debate, através de audiências públicas realizadas em todo o país.  O substitutivo foi aprovado nas duas casas legislativas e culminou na Lei 11.340, sancionada pelo Presidente da República e publicada em 7 de agosto de 2006, denominada LMP.       …

nas partes a autonomia de vontade (atitude espontânea) • Intervir com parcimônia (intervenções rápidas e objetivas)recomenda-se que o conciliador não intervenha sem necessidade. • Confidencializar a audiência (sigilo) 6 • Pacificar a lide sociológica – um conflito possui um escopo muito mais amplo juridicamente do que tuteladas sobre simplesmente as questões a qual as partes estão discutindo em…

sexual, patrimonial e moral. Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses juizados só tratavam do crime.…

REGIÃO Edição nº 239/2013 – São Paulo, sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF SUBSECRETARIA DA 1ª SEÇÃO Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26473/2013 00001 REVISÃO CRIMINAL Nº 0027417-20.2011.4.03.0000/MS 2011.03.00.027417-0/MS RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO No. ORIG. : : : : : : Juiz Convocado LEONEL FERREIRA ITAMAR RODRIGUES DE MELO reu preso SP174249B GERSON PAQUER DE…