Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

CTN. Após o reconhecimento da perempção e publicação da decisão pelo órgão julgador de segunda instância, não. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R. Acreditando que a pergunta refere-se ao processo administrativo tributário regulado pelo Decreto Federal nº 70.235/1972 temos que a presunção de legitimidade dos atos…

IMPOSSIBILIDADE2. 2 - Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Ainda que os atos da Administração Pública, no geral, possuir presunção juris tantum de legitimidade, o ônus da prova não cabe, na completude, ao contribuinte. Há de se estabelecer uma relação equitativa, como primado do princípio do devido processo legal,…

e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de surgir medidas coibitivas, tanto para a Fazenda como para o particular.” 1 Consoante o indigitado ensinamento, infere-se que o retardamento na execução dos atos pode acarretar ao particular medidas coibitiva. Ou seja, no caso proposto em tela, o recurso administrativo que é apresentado de maneira extemporânea não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Destarte, embora o art.…

235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). O crédito tributário só pode ser exigido após a sua constituição definitiva. Enquanto não constituído definitivamente, seu montante não pode ser exigido do sujeito passivo, bem como não pode ser inscrito na dívida ativa, além de não poder obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal, no caso, positiva com efeitos de negativa. …

superior pode declarar sua perempção. Infere-se que, não tendo sido proposto no prazo concedido, em que pese seu recebimento e encaminhamento para a autoridade competente, o recurso perempto assim será declarado e não terá efeito suspensivo, não podendo, portanto, o recurso intempestivo suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte…

da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Anexo IV). Os tribunais administrativos exercem "jurisdição"? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos V e…

intempestivo, ser recebido como direito de petição do contribuinte, e verificando o fisco que realmente há a ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo, em virtude dos princípios que regem sua atuação. Portanto, o art. 35 do referido decreto, se estabelece de forma correta, uma vez que a instancia superior receberá o recurso sem suspender a exigibilidade do credito tributário, mas, analisará e corrigirá, as ilegalidades apontadas pelo contribuinte, utilizando- se aqui, a administração…

inciso III do CTN). Assim, as impugnações apresentadas em primeira instância, se respeitados os pressupostos instituídos em lei, possuem o condão de sustar a exigibilidade do crédito tributário. Em caso de decisão desfavorável aos interesses do contribuinte, este possui a oportunidade de insurgir-se através dos recursos. Neste ponto, caso o referido recurso seja interposto de forma intempestiva, ainda assim será mantida a suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente obtida…

administrativo, mesmo quando intempestivo, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida, pelo órgão de segunda instância, a decisão que julgará a perempção. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário perdurará até a publicação daquela decisão, pois a norma de regência relegou ao órgão da segunda instância conhecer da perempção. Assim, até que essa decisão venha à luz, estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 2.…

suspendem a exigibilidade de crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com Art. 151 do CTN. • Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse princípio…