Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, III do CTN. Conforme o art. 14 do Decreto-Lei 70.235, é a apresentação de impugnação à exigência que dá ensejo à litigiosidade do procedimento administrativo. Nesse diapasão, imperioso concluir que o recurso tem o condão de prolongar a litispendência do feito, bem como a litigiosidade em torno do objeto da ação, a qual foi instaurada no…

pela singela circunstância de estar em desacordo com as imposições do devido processo legal administrativo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Não. Diferentemente do que se verifica no processo judicial, a principal finalidade do processo administrativo tributário não é solucionar conflitos de interesse, mas sim…

encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isto porque, conforme se pode depreender do artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/72, “da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Da simples leitura do artigo acima…

protocolado intempestivamente o crédito tributário torna-se exigível novamente. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O que se…

RESPOSTA: Não, pois o recurso intempestivo, mesmo sendo recebido, não será conhecido. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?…

que julgará a perempção e, por consequência, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, vez que o próprio decreto garante a análise, independente da apresentação a destempo, da irresignação do contribuinte. Portanto, para que o crédito tributário volte a ser exigível deve-se aguardar o julgamento do recurso administrativo intempestivo. Ainda, na doutrina de PBC, é preciso uma linguagem jurídica competente (julgamento do recurso) para…

litigiosa do procedimento administrativo inicia com a apresentação da impugnação e o Art. 15 do mesmo diploma legal, disciplina que o prazo para apresentação da Impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação (ciência do contribuinte). O julgamento da impugnação relacionada a processos de tributos federais ou contribuições administradas pela receita federal compete, de acordo com o Art. 25, I e II do Decreto 70.235/72: (i) em primeira instância, às…

compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Apesar da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o procedimento administrativo obedece ao princípio da verdade material (não da verdade formal, como no processo judicial). Seu condão é apurar a validade e legalidade do ato administrativo constitutivo do crédito tributário objeto de impugnação do contribuinte e para alcançar este fim tanto o contribuinte…

perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Defendo que o lançamento da obrigação tributária só será definitivo com decisão irrecorrível no processo administrativo, porquanto antes disso pode ser exercido controle de legalidade sob a linguagem enunciada no suporte físico pela autoridade administrativa, recaindo, por certo, em uma das hipóteses: (i) no cancelamento do auto de infração, (ii) na sua redução ou (iii) na sua…

suspendem a exigibilidade de crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com art. 151, inciso III, do CTN. 1. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse…