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tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? 3. Os tribunais administrativos exercem "jurisdição"? Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos III e IV). 4. Recurso administrativo interposto junto ao CARF é julgado, por unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? (Vide os anexos V e VI). 5. A existência de processo judicial e administrativo concomitantes implica renúncia às instâncias administrativas? (Vide anexo VII). 6. Respondendo consulta formulada por contribuinte, a Receita Federal do Brasil, por intermédio de seu secretário, manifesta sua concordância a respeito do posicionamento por ele adotado. Posteriormente, o STF (sem modulação dos efeitos) julga inconstitucional a lei sob a qual tal entendimento estava embasado. Quais as consequências dessa decisão em relação ao ato…

interposto dentro do prazo legal, não preenche a condição básica para produzir o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo simples fato de estar em desconformidade com o princípio do devido processo legal administrativo. Embora haja o “princípio do informalismo em favor do interessado”, reportado por Paulo de Barros, e, cujos efeitos são favoráveis ao particular, não se pode olvidar que o órgão administrativo ao receber o recurso, em primeiro plano procede a uma…

administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R. Sim. Eis que, ao passo que no lançamento, a administração pública colhe as provas necessárias para instruir o processo administrativo, compete ao contribuinte, fazer prova contrária as alegações da administração, com o intuito de isentar-se de quaisquer pena, juntando todas aquelas provas que achar necessárias para comprovar sua…

Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Sim, o recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja constatada e julgada a sua intempestividade. Importante ressaltar que o Decreto Federal nº 70.235/1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal…

celeridade processual e respeito aos atos procedimentais. Porque tanto o Fisco, quanto o contribuinte devem se ater aos prazos processuais. Ao meu ver a segurança jurídica também restaria abalada caso não se respeitassem as regras do processo. Já o artigo 35 do decreto70.235/1972 que rege o procedimento administrativo diz que: “O recurso mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Isto quer dizer que, embora o recurso seja intempestivo. O…

administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. A exceção à supracitada regra está presente no art. 35 do Decreto Federal nº. 70.235/1972. Trata-se do Recurso Voluntário, que pode ser manejado pelo sujeito passivo para hostilizar…

ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: Há a presunção relativa de que os atos praticados pela administração pública são legítimos, no entanto, a presunção de legitimidade possui limites na lei. Assim, de acordo com o princípio da legalidade, a administração pública tem o dever de provar a motivação de todos os seus atos vinculados. Dessa forma, cabe ao administrado…

do crédito em face do não preenchimento dos requisitos formais do mesmo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O encargo probatório deve ser distribuído de forma igualitária entre Fisco e contribuinte, mesmo considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois essa presunção não é absoluta. A…

segunda instância que julgará a perempção”. Para melhor compreensão do conceito de perempção na esfera administrativa federal vide ementas do Conselho de Contribuintes anexas (anexo I). Não, pois sendo o recurso protocolizado intempestivamente, não há que se falar na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Destaca-se que o do Art. 33, do Decreto supracitado, estabelece que da "decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro…

sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Os atos administrativos possuem presunção de validade relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, cabe ao contribuinte comprovar a sua ilegalidade impugnando o ato administrativo. Contudo, não é possível conferir estritamente ao contribuinte o ônus de provar o alegado, haja vista que o lançamento, enquanto ato jurídico administrativo deve ser…