Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

devido à intempestividade, não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica as questões da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? R – O…

corrobora o efeito suspensivo, condicionado à apresentação no prazo apontado. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recurso administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O primado da…

mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, atribuído pelo Agente Fiscal da Receita Municipal. A alíquota deste imposto incide sobre o valor atribuído pela Fazenda Municipal ao imóvel transmitido apurado no momento da estimativa fiscal. O valor da alíquota no município de Porto Alegre é de 3%, exceto nas seguintes hipóteses, conforme a Lei Complementar Nº 197, de 21 de março de 1989, e suas atualizações: “I – nos financiamentos…

jurídica não pode se quedar rígida vez que, acarretaria desrespeito aos princípios já enumerados da ampla defesa e do contraditório porque estes não devem ser aniquilados, mas sim ponderados juntamente com àquele para que assim haja uma atuação mais equânime de ambas as partes envolvidas, seja no processo administrativo seja no judicial. É preciso observar que o processo administrativo, tendo como uma de suas características o informalismo, é um pouco mais flexível no que tange a…

crédito tributário correspondente será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? Resposta…

administrativo não gozará da exigibilidade do crédito, e ainda será mantida a decisão de primeira instância. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: Não sendo diferente, no processo administrativo, o ônus da prova também poderá ser invertido, contudo, se este não for invocado, não há de se…

Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei. As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código…

sempre compete ao contribuinte, pois de acordo com o artigo 9º do Decreto-Lei 70.235: “A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Através do referido artigo se pode perceber que a Administração deve juntar a…

prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide…

proprietário do imóvel originador da cobrança do tributo. Diante deste fato, há ilegitimidade passiva ad causam, vez que o Sr. Fernando da Silva não é o proprietário do imóvel. Neste ínterim, o Código Tributário Nacional preleciona: "Art. 21. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Desta forma, havendo prova de que o Apelado não é proprietário do imóvel objeto da execução fiscal, que possui como escopo a…