Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

do pedido administrativo, produção das provas e meios recursais disponíveis para a reforma das decisões administrativas, bem como a sua importância no nosso ordenamento jurídico, para a efetivação dos direitos dos cidadãos. Assim, em um primeiro momento será discutida a questão sobre as definições do processo, diferença entre processo e procedimento. Processo Administrativo Previdenciário baseado nos princípios constitucionais do devido processo legal, amplos defesa, contraditório. Será…

Requer que se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/ 50, uma vez que nenhum dos autores possui condições para o exercício da ação pelo que expõe a seguir Em um primeiro momento deve-se destacar que a pessoa jurídica ora 1ª autora, não se encontra em funcionamento. A empresa está fechada desde 2003, portanto não possui qualquer fonte de recursos financeiros As sócias que por sua vez integram em conjunto o

Sociais Orientador: MSc.Carlos Guilherme Probst IJUÍ (RS) 2011 2 FOLHA DE APROVAÇÃO 3 Aos meus pais pelo apoio, preocupação e ajuda. 4 AGRADECIMENTOS A Deus, acima de tudo, pela vida, força e coragem, pois, em alguns momentos de dificuldades com minha saúde, pensei em desistir. A minha família, em especial meu pai Clovis, e minha mãe Julieta, pela compreensão, paciência e incentivo. Ao meu orientador, Prof. Carlos Guilherme Probst, pela sua dedicação e…

Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…

COFINS são dois recorrentes exemplos da tributação em cascata. Juntos, esses dois tributos são cobrados a 3,65% da receita bruta. O percentual é pago a cada venda que se faz, seja na etapa de fabricação ou comercialização de um certo produto. E os 3,65% não são calculados sobre o valor agregado (adicionado) em cada operação, mas sim sobre o total da receita. Portanto, se determinada matéria-prima passa por cinco empresas diferentes durante a industrialização e comercialização até o…

RECURSO PRÓPRIO. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Acórdão NÃO CONHECER DO RECURSO, UNÂNIME 3. Princípio da Singularidade: O princípio da Singularidade ou Unirrecorribilidade possui relação com o pressuposto da adequação, e quer dizer que só se pode utilizar de um recurso de cada vez. Este princípio veda a utilização de mais de um recurso para atacar a mesma decisão. Faz-se importante esclarecer que isto não implica que não possam as partes interpor cada uma, o seu recurso da mesma…

da qual tiver esgotado o respectivo prazo para recurso, sendo certo que o artigo 35 do referido decreto apenas assegura ao contribuinte o direito à ampla defesa ao alegar a tempestividade do recurso. Neste sentido, e, tendo em vista que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido, a partir do momento em que esgotou-se o prazo para a interposição do mesmo, tornou-se definitiva a decisão recorrida, e exigível o…

ARTIGO 3 (Glossário) As definições constam do glossário em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento. ..... __ . 748-(~) ISÉRIE-NÚMERO CAPÍTULO II SECÇÃO I ARTIGO 4 2. Ao boletim de inscrição deve juntar-se: (Âmbito de apllcaçllo pessoal) I. São obrigatoriamente abrangidos os trabalhadores por conta de outrem. nacionais e estrangeiros. residentes em território nacional, independentemente do sector económico em que exercem li sua actividade

DEFESA DO CONTRIBUINTE ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Autor: Paulo Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads SOBRE O AUTOR E A OBRA Paulo Henrique Teixeira é Contador, reside em Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário de várias empresas no Estado do

ofício; auto de infração; notificação do lançamento; notificação do auto de infração. O lançamento declara que aconteceu um fato jurídico e que deve ser pago tributo pelo contribuinte. No Auto de Infração e Imposição de Multa embora também seja espécie de lançamento, se dá pelo descumprimento do dever jurídico do contribuinte pagar o tributo. Estabelece-se como lançamento de ofício. 2.1.4. Prazos Impugnação: art.15, PAF Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída…