Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

questionamento quanto ao preparo, o recorrente junta, neste ato, o comprovante de recolhimento das despesas necessárias ao regular processamento do presente recurso. Nestes Termos, Pede deferimento. Porto Alegre, 06 de Maio de 2015. ALFREDO MELLO MAGALHÃES OAB/RJ 99.028 LÍSIA MORA RÊGO OAB/RS 66.773 COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrentes: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: INDÚSTRIA DE MOVEIS SAO JOAO LTDA Razões dos Recorrentes EGRÉGIA TURMA Em…

Entao o autor tem pretenção de receber a indenização devida pelo réu. Sendo assim, se o homonimo do reu é quem foi citado e o juiz promover sentença o reu pode sustentar o erro de procedimento. O processo será anulado a partir da fase em que ocorreu o erro em relação ao procedimento. Obs.: se questoes se referem a questoes indisponiveis não se pode citar por correio. Ex. mãe pede alimentos. O juiz é obrigado a saber do erro de procedimento. (Art. 125. O juiz dirigirá o processo…

regular a relação entre o Estado (Fisco) e os particulares (contribuintes). Não se trata de regras apenas que ensejam a cobrança de tributos, mas, precipuamente, normas que visam proteger o patrimônio privado frente à voracidade arrecadatória do Estado. Com este olhar esperamos que os futuros gestores encarem o Direito Tributário – como um aliado para otimizar um processo de gestão mais eficiente. De igual forma e aproveitando o discurso recorrente sobre a “Ética Empresarial” e…

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identifica como causa para a propositura da ação de consignação em pagamento, sob a hipótese em exame, a exigência do IPTU e de Taxa municipal. Pelo mesmo motivo, o sujeito ativo da obrigação tributária não pode subordinar o pagamento de um tributo ao pagamento de uma penalidade pecuniária (art. 164, I, do CTN). As multas tributárias constituem objeto da obrigação principal, e não havendo o pagamento cabe ao sujeito ativo propor a…

................................ 667 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 15 TEORIA DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 16 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 17 1 - EXECUÇÃO FISCAL - GENERALIDADES Devemos relevar em um primeiro momento, que se faz requisito indispensável à Execução Fiscal, assim como às demais espécies de execução, que haja um título executivo judicial ou extrajudicial, como se depreende do exposto no artigo 583 do CPC: “Toda execução tem por base…

penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (BRASIL, 1966). De acordo com o supracitado artigo, enquadra-se na categoria de contribuinte (inciso I), o sujeito que realizar o fato gerador. Contudo, a…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE TUBARÃO - UNICRED ADVOGADOS : EVALDO DE FREITAS FENILLI DINO ARAUJO DE ANDRADE SÉRGIO DE FREITAS FENILLI E OUTRO(S) RECORRIDO : OTOPNEUMOCLÍNICA LTDA ADVOGADO : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S) VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Otopneumoclínica Ltda. ajuizou ação de reparação de…

beneficio de pensão por morte, sob o nº. 1.446.441.757. Tal requerimento restou indeferido, sob a alegação de que: “[...] a cessação da ultima contribuição deu-se em 05/2001 (mês/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado até 29/05/2002, ou seja, mais de 12 meses após a cessação da ultima contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado.” Vale ressaltar que a Autora requer Pensão por Morte, no sentido de pensão alimentícia

é produtor rural com registro Cadastro Específico do INSS – CEI sob o nº (especificar), cuja atividade se resume, principalmente, na criação de (especificar), plantação de (especificar), conforme comprovam as notas fiscais anexadas por amostragem (juntar todas). Sua atividade agropecuária é desenvolvida de forma individual, ou seja, diretamente na sua pessoa natural, sem qualquer registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou na Junta Comercial. No seu labor diário, o…

Lei 8.666/93, Lei das Licitações, quanto na Lei 10.520/02, quanto nos Decretos nºs 3.555/00 e 5.450/05, que tratam do pregão presencial e eletrônico. O procedimento licitatório da Lei 8.666/93 possui várias fases nas quais o recurso licitatório pode ser interposto, já o procedimento do pregão, tanto presencial quanto eletrônico, se desenvolve em uma única sessão pública, sendo que o recurso licitatório é interposto nesta oportunidade, no final desta sessão, seja no presencial, na…