Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

............................... 69 AULA 12: GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................................ 77 AULA 13: DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE (CONCEITO E ESPÉCIES) ........................... 81 AULA 14: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 1ª INSTÂNCIA ....................................................................... 89 AULA 15: O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO…

amizades no dia de hoje… Prof. Miguel Oliveira: pela colaboração para que este trabalho chegasse ao destino… Meus professores: pela partilha de conhecimento… Meus colegas de trabalho: pela compreensão nestes três anos onde a minha ausência foi mais recorrente… Filipe Ricardo da Costa Almeida – Nov 2010, Universidade Atlântica Página i Base de Dados: desenvolvimento e implementação para gestão e distribuição de Assinaturas – Gestão de Sistemas e Computação Base de Dados:…

a avaliação existente na última página do material do curso e transcrever as respostas para o gabarito existente no site. Uma vez confirmada as respostas, a avaliação não será mais disponibilizada. Em seguida, você pode emitir o Certificado. Para emitir o certificado, em outro momento, digite seu e-mail e senha, na área do usuário, clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone CERT. O arquivo será visualizado no formato PDF, para que você

avaliação existente na última página do material do curso e transcrever as respostas para o gabarito existente no site. Uma vez confirmada às respostas, a avaliação não será mais disponibilizada. Em seguida, você pode emitir o Certificado. Para emitir o certificado, em outro momento, digite seu e-mail e senha, na área do usuário, clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone CERTIFICADO. O arquivo será visualizado no…

locatários" (fl. 726). Assim, não tendo comprovado ter sido efetivamente a contribuinte de fato, ou seja, a responsável direta pelo desembolso do valor concernente à tarifa de limpeza urbana, correta a decisão que declarou a carência de ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 166 do Código Tributário Nacional. (TJSC – Apelação Cível n.º 2009.033755-9. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. Julgado em 01.12.2010) (grifou-se) Pode-se concluir, portanto, que a requerente é…

como instrumento do planejamento tributário, quando, na verdade, eles existem e foram concebidos por razões societárias. Durante muitos anos, no Brasil – eu diria, até a Lei 6404/76, se a minha memória não está falhando, – havia um descompasso entre a legislação tributária e a legislação de direito privado que previa as hipóteses, até então, de fusão e incorporação. E encontrávamos, na época, alguma dificuldade para dar o tratamento tributário adequado, devido à falta de uma legislação…

ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, mesmo que este não o tenha requerido. Art. 566. É facultado à empresa protocolizar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma do inciso I do art. 572. Parágrafo único. A empresa que adotar o procedimento previsto no caput, terá acesso às decisões administrativas a ele relativas.…

Instituição: PUC-Rio N.º de horas-aula: 08 h/a Dia Letivo: 02/03/2013 Prof.: Pedro Miranda de Oliveira TGR I – Teoria Geral dos Recursos (Professor Pedro Miranda de Oliveira) A doutrina até que não faz confusão, mas a jurisprudência bota tudo no mesmo balaio, como se a ação prevista no artigo 486 fosse a querela nullitatis, não é, a querela nullitatis é ação declaratória de inexistência de sentença. E, ainda em relação à…

apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de…

para delas conhecerem, e darem provimento. Pede Deferimento Florianópolis 10 de setembro de 2014. __________________________________ Cleisson Cardoso Silveira OAB/SC 34.147 EGRÉGIA TURMA RECURSAL AUTOS nº 5015156-68.2013.404.7200 RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDA : GISELLE OSMARINA ALVES EMINENTES JULGADORES PRELIMINARMENTE Cabe ressaltar que a principal motivação para que a Douta Procuradoria do Estado venha por meio de recurso contestar a…