Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?…

suspendem a exigibilidade de crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com Art. 151 do CTN. • Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse princípio…

Questões: 1. Sim. Visto que quem fará o juízo de admissibilidade recursal, é o órgão competente para julga-lo, onde serão feitos os juízos de admissibilidade e procedência recursal, ficando portanto suspensa a exigibilidade do Crédito, até que a autoridade competente aprecie os pressupostos de existência, validade e eficácia do mesmo, para que gere efeitos para o Recurso, conforme preconiza o art. 35 do Dec. 70.235/1972,” o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância

perempção. Entende-se, portanto, que até que seja analisada a perempção, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa. A suspensão da exigência do crédito tributário permanecerá até que haja decisão definitiva sobre o crédito com o transito em julgado da decisão de primeiro grau. 2) Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas…

permanecerá suspensa, nos moldes do art. 151, III, CTN, mesmo que o recurso tenha sido protocolado a destempo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ônus da prova compete sempre ao contribuinte? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Resposta: A despeito de várias discussões acerca do ônus probatório do processo administrativo tributário esplanadas no texto “Preclusão da prova no processo administrativo …

julgará a perempção.” (Vide anexo I). R: Perempção é a extinção do direito de praticar um ato processual pela perda de um prazo definido e definitivo. Ou seja, processualmente falando, não cabe mais a prática de nenhum ato naquele determinado momento. Entretanto, quando falamos em perempção na área tributária, temos que ser cautelosos, pois, há muitas discussões. Nesse ínterim, partindo do ponto relacionado na questão, e feito uma análise mais aprofundada do artigo 151, III, do…

pela segunda instância e até que esta se pronuncie a exigibilidade estará suspensa. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R.: A obrigação da produção de provas é da Administração acerca dos atos e fatos antecedentes da norma administrativo-tributária, a partir do lançamento passa a ser do contribuinte o ônus da…

de legitimidade, compete a ambos, administração fazendária e contribuintes, não só alegar, mas principalmente produzir provas que criem condições de convicção favoráveis à sua pretensão. Compete à Administração provar o ilícito tributário, bem como, não poderá ser negado ao contribuinte o direito pleno de defesa, podendo o mesmo se utilizar de todos os meios de prova admitidos em lei. Neste diapasão, entendo que o sujeito passivo tem até o julgamento da lide para fazer a juntada de…

julgará a perempção”. A impugnação administrativa do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. A questão que nos cabe analisar é se o recurso fora do prazo de decisão desfavorável ao contribuinte no procedimento administrativo de impugnação mantem essa suspensão, ou não. Devo afirmar que, de acordo com o art. 35, a perempção deverá ser decretada pelo órgão de segunda instância. Só ele tem competência para…

busca pela verdade material. Poderia pensar-se, no caso, que a autoridade julgadora, ao analisar o recurso, verificar que o contribuinte aduziu fato relevante para a cabal construção decisória do mesmo. Pensa-se que não pode e nem deve o julgador ficar atrelado a formas rígidas e específicas atinentes ao processo para afastar o reconhecimento das razões levantadas pelo contribuinte. Isto porque da existência de princípios que orientam a busca pela “verdade material” (ou ao menos a…