Atribuições Stf Stj

Administrativo auxiliar do Poder.Vale destacar que o CNJ não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, sendo este órgão máximo do Poder Judiciário Nacional.Ao CNJ “compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura” (§ 4° do art. 103B da Constituição Federal). É…

Mandamental Concessão de ordem contra a autoridade coatora. Tutela Preventiva Tutela inibitória Tutela Repressiva Remoção do ilícito Tutela reparatória, contudo, não abrange quantias pretéritas. Súmula 269 e 271 do STF. Súmula 213 STJ → Obtenção de direito à compensação tributária (Obs.: Súmula 460 STJ). O tripé do mandado de segurança é composto pela legitimidade ativa, passiva e competência. Legitimidade Ativa (IMPETRANTE) 1. Pessoas naturais a. Brasileiras ou não, residentes ou não,…

através de órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. A jurisdição emana da soberania do Estado, e sua competência e organização é definada pela Constituição Federal. O art. 92 da CF define que os órgãos do poder judiciário são: I-STF I.A- CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes do trabalho V- Tribunais e juízes eleitorais VI- Tribunais e juízes militares VII- Tribunais e juízes dos Estados, do Distrito Federal e territórios (inexistem hoje territórios federais

Processo Civil - 12. Competência. COMPETÊNCIA – ARTIGOS 86 A 124, CPC. --- CONCEITO: FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, OU SEJA, A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DENTRO DOS QUAIS ELES EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS // É A MEDIDA DA JURISDIÇÃO. ART. 86 – JUIZ COMPETENTE – É AQUELE QUE TEM O PODER – FIXADO PELA LEI – PARA JULGAR O CASO. - COMP. INTERNACIONAL – ART. 88 A 90 --- A JURISDIÇÃO É FRUTO DA SOBERANIA DO ESTADO E É EXERCIDA DENTRO DE SEUS TERRITÓRIOS. MAS HÁ CASOS –

Poder: principais órgãos internos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. O Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos, incompatibilidades e perda do mandato. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Os Tribunais de Contas: composição e competências. Do processo legislativo: noção, fases, espécies normativas e sua tramitação. III - Do Poder Executivo: O Presidente e o Vice-Presidente da República, atribuições, perda do mandato, substituição e…

para que um fim seja atingido, faz-se necessário dispor e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual). A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder…

território nacional. Organograma do Poder Judiciário STF STM TST STJ TSE TRE JUSTIÇA ELEITORAL Juizes Designados TJ TRF JUSTIÇA COMUM Juiz de Direito JUSTIÇA FEDERAL Juiz Federal TRT JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz do Trabalho (TJM) JUSTIÇA MILITAR Juiz Auditor Militar Onde: STF Supremo Tribunal Federal. Ultima instância. Analisa as causas de matéria constitucional. STM TST STJ TSE Tribunais Superiores ou 3ª. Instancia.…

promovido pelas emendas à Constituição. c. É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição. d. É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF. 4. O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas a. pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. b. exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do…

“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art. 1º, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 disciplina: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso…

entre si. O chefe do Executivo é o Presidente da República, eleito pelo povo e incumbido tanto das atribuições de chefe de Estado quanto das de chefe de Governo. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambos integrados por representantes eleitos pelo voto popular. Compõem o Poder Judiciário Federal: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a Justiça Federal. Há, ainda,…