Atribuições Stf Stj

Senado Federal. O STJ, que uniformiza o direito nacional infraconstitucional, é composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo presidente do Brasil. O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona junto ao STJ e tem como função realizar a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. STF O…

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Da Composição e Organização Art. 1º O STJ, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 MINISTROS. Art. 2º O Tribunal funciona: I - em PLENÁRIO e pelo seu ÓRGÃO ESPECIAL, denominado CORTE ESPECIAL; II - em SEÇÕES especializadas; III - em TURMAS especializadas. § 1º O PLENÁRIO, constituído da TOTALIDADE dos Ministros, é presidido pelo Presidente do Tribunal. § 2º A…

Público). Súm. Nº 234 do STJ. * II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; * III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Lei nº 7.347, de 2471985 (Lei da Ação Civil Pública). Súm. Nº 643 do STF. Súm. Nº 329 do STJ. *…

O TSE não tem quadro próprio, sendo composto por no mínimo sete membros, sendo eles três juízes escolhidos dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados, entre seis, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República. Serão também eleitos substitutos em número igual por categoria. Não poderá haver parentes de candidatos de até quarto grau dentre

organização judiciária de competência dos tribunais (art. 93 e 125, § 1º, CF). Logo, a atividade jurisdicional do Poder Judiciário compreende ainda as funções administrativa e legislativa. OBS.: essas funções não se confundem com delegações de atribuições! ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO O art. 92 da CF estabelece: Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais…

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Judiciário, contamos com alguns órgãos que são: Superior Tribunal de Justiça é considerado um órgão de execução da justiça, é constituído pelo menos por 33 ministros, trabalha junto ao Conselho da Justiça Federal supervisionando a justiça federal. O STJ é constituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, vice-presidente e mais 3 ministros, e conta também com os presidentes dos Tribunais Regionais Federais. Tribunal Superior Eleitoral tem a função de acompanhar a legislação…

conflitos entre os tribunais superiores e entre estes e qualquer outro tribunal. OBS: CPP, 117 e CF, 102 I “l”: Não é possível estabelecer-se conflito entre o STF e qualquer outro órgão jurisdicional. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CF, 105 I d Ao STJ compete julgar o conflito: • entre qualquer tribunal, menos os de competência do STF; • entre tribunais e juízes a ele não vinculados e • entre juízes vinculados a tribunais diversos. • Ex: entre juízes de Estados…

julgar, isso não impede a existência da função atípica nesses três poderes, a exemplo do Legislativo julgar as autoridades nos crimes de responsabilidade ou o Judiciário editar normar internas. Outro exemplo da função administrativa ocorre nas atribuições do poder de polícia. (art. 41 e §1º da Lei 9504) Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de…

competência do município, ônibus de um município para o outro, a competência é estadual, ônibus de um estado para o outro é federal. VI – Municípios tem compencia expressa no âmbito educacional para dar escolas de ensino fundamental e as creches. Decisão do STF que remete art. 30, inciso 8 ao art. 208, art 4 que confirma essa competência, os municípios não podem deixar de garantir a creche alegando que não tem recurso, orçamento, dinheiro, esse direito fundamental de atendimento através…