Atribuições Stf Stj

Terras - Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966; Art. 17 a Art. 38, Terras dos Índios - Estatuto do Índio - L-006.001-1973; Art. 167, I, 28, Atribuições - Registro de Imóveis e Art. 226, Títulos - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 183 e §§ 1º a 3º, Política Urbana e Art. 191 e Parágrafo único, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária -…

Concurso Público. Regime especial É o contrato administrativo de caráter funcional, que disciplinou uma categoria especifica de servidores e que possui berço constitucional no art. 37, IX, da CF. Servidores temporários Não há vínculo trabalhista – STJ Características a) Determinação temporal: prazo determinado. b) Temporariedade: necessidade temporária. c) Excepcionalidade do interesse público: não cabe para situações comuns. Litígios – Justiça Comum. Organização funcional e…

Olá Pessoal! É sabido por todos que, devido ao alto nível dos candidatos em concursos públicos, as bancas estão cada vez mais adentrando na jurisprudência, em especial do STF e STJ. Regularmente, o STF e o STJ divulgam informativos com os principais julgados e estes são cobrados em concurso. É até admissível que o candidato perca pontos em questões que se referem a julgados “singulares”, porém, é COMPLEMTAMENTE INADMISSÍVEL que o candidato erre questões literais de súmulas, pois,…

maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n.…

jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 3. HIPÓTESES DE CABIMENTO O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…

questões federais, quanto às questões constitucionais. Entretanto, em razão dessa abertura verificou-se o acúmulo de recursos interpostos e a atividade do STF se tornou morosa. A esta morosidade denominaram de "crise do Supremo", onde se percebeu a necessidade gritante de estabelecer critérios ao recebimento do recurso extraordinário, porque o STF não mais atingia seu fim: uniformizar o direito federal. Criou-se então, uma técnica de triagem dos recursos, que por uma evolução chegou a…

2003/ Publicado no DJ 29.03.2004, p. 230). Por fim, fica evidenciado que o responsabilizado pelo dano causado ao consumidor depois da desconsideração da personalidade jurídica são os administradores com os seu bens patrimoniais e assim, preve o STJ em um recurso não provido; “Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que…

sanar a “Crise do Supremo Tribunal Federal”, existente na década de 60. Naquela época, todos os recursos iam para o Supremo Tribunal Federal, o q sobrecarregava o STF. Então foi criado do Supremo Tribunal de Justiça, para julgar os então denominados “ recursos especiais”, em que se confiam os temas de direito infraconstitucional e com o STF ficaram apenas as questões referentes a matéria de direito constitucional. A própria Constituição Federal determina as hipóteses de cabimento dos…

interesse, legitimidade, prequestionamento) Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. c) AGRAVO DO ART. 545 – adequado para combate de decisão do relator no STJ ou STF que não admitiu o agravo de instrumento para destrancar o recurso especial ou extraordinário. Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na…

A) – ANÁLISE DE FATOS, PROVAS E CONTRATO – SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL No caso trazido à feito verifica-se que a análise do fato em questão levaria Vossas Excelências a adentrar no âmbito fático e probatório do caso em tela, o que é rechaçado em nível de recurso em sentido estrito, como é o presente Recurso Especial. Porquanto em seu âmbito não é cabível o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ). Eventual divergência jurisprudencial, para merecer análise