Atribuições Stf Stj

patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação do serviço público. • Diz o parágrafo único do artigo 9º da Lei de Greve, já com a redação do STF: É assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo. Esta redação é por demais polêmica, na medida em que existe um leque de normas que…

CONGRESSO AUTORIZA ▪ ESTADO DE SÍTIO: ART. 137 – AMPLO – GENERALIZADO-AMBITO NACIONAL- PEDE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO PRIMEIRAMENTE LIMITES MATERIAIS: ▪ CLÁUSULAS PÉTREAS DATA: 20 DE MARÇO DE 2012 STF E STJ ← ÓRGÃO DE CÚPULA ← ÓRGÃO DE CONTROLE: • CONSTITUCIONALIDADE • LEGALIDADE ← PEC 15/2011 (PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL): Altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação…

Ações diretas de inconstitucionalidade já propostas Data da propositura / tema atacado / art. constitucional relacionado Número da ADI no STF / autor da ação / Min. Relator Objetivo/Resultados/Comentários Data: 9.12.2004 Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A…

desde necessária a sua que seja relação à prova o juiz é dotado de intervenção. iniciativa probatória durante o curso (proibe-se a gestão de provas do do processo, a qual deve ser Juiz como regra no ´procedimento exercida subsidiariamente. ( No STF inquisitivo) o Ministro compreendeu questionamento Marco não ser pelo Aurélio, irregular juiz anteriormente as partes (art. 212 do CPP) HC N. 105.538-GO. 4 ELEMENTOS INFORMATIVOS PROVA Exclusivamente - Traduz a idéia de que …

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público. Excluindo-se a proteção de direitos inerentes à liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades…

24/08/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos…

Decreto n. 848 de 11.10.1890 organizou o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário, nos termos do artigo 55 e 56 da Constituição Republicana de 1891. Finalmente, nessa escalada evolutiva, a Constituição da Republica de 88 instituiu o STJ instalado em 07.04.1989, (Lei n. 7.746/89). Na época da republica, a Constituição Federal de 1934 alterou a denominação constitucional do Supremo Tribunal Federal passando a designá-la como Corte Suprema. O Supremo Tribunal Federal é…

de Direito do Estado e a Justiça Militar Local - Súmula nº 555 - STF; Conflito de Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal - Súmula nº 3 - STJ II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. obs.dji.grau.5: Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos…

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais…

um rol dos órgãos do Poder Judiciário. É um rol taxativo, ou seja, o que não está no Art. 92 não é órgão do Poder Judiciário. São os seguintes os órgão: - STF – Supremo Tribunal Federal - composto por 11 Ministros indicados pelo Presidente da República; - CNJ – Conselho Nacional de Justiça – tem a função de fiscalizar o poder judiciário; - STJ – Superior Tribunal de Justiça; - TRF – Tribunal Regional Federal e os Juizes Federais; - Tribunais e Justiça do Trabalho; - Tribunais e…