Atribuições Stf Stj

Michels Bilhalva. Dj.16.03.2009). Conquanto a matéria processual não tenha fundamento constitucional, registre-se que o STF decidiu que os embargos declaratórios opostos contra acórdão de Turma Recursal têm efeito interruptivo, uma vez que as normas restritivas interpretam-se restritivamente. Quando os embargos forem manifestamente incabíveis ou protelatórios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos declaratórios têm efeito interruptivo, mesmo quando não conhecidos,…

concreto quando for entregue precisará ser manuscrito. COMPETÊNCIA: 1. Conceito 2. Competência internacional (Art 88 do CPC) / concorrente 3. Competência interna / exclusiva 4. Atuação jurisdicional dos órgãos do (Art 92 CF/88) 5. Atuação do STF e do STJ 6. Justiça Comum 7. Justiça Especial A competência, tecnicamente e teoricamente está muito atrelada a jurisdição. A jurisdição é um poder. O processo é estruturado numa trilogia que deriva da ação, jurisdição e o processo. Essa é a…

Vice-Presidente da República; • Ministros de Estado; • Atribuições do Presidente:  Direção da Administração Federal (expedição de regulamento, regulamento ‘autorizado’, decretos autônomos),  Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo (edição de medidas provisórias, sanção, veto, promulgação e publicação, convocação extraordinária do Congresso Nacional, atribuições no plano das relações internacionais),  Atribuições concernentes à segurança interna, …

função de administrar. ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO * ART 92. SÃO ÓRGÃOS DO PJ: l - O STF l - CNJ ll - STJ lll - Tribunais regionais federais e juízes federais; lV - Tribunais e Juizes do trabalho; V – Tribunais e Juizes Eleitorais Vl – Tribunais e Juizes Militares Vll – Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ESTATUDO DA MAGISTRATURA ART. 93: Lei complementar, que compete ao STF, sobre o Estatuto da Magistratura. Remoção: é o deslocamento do servidor,…

territórios. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição. O STF compõe-se de onze ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados…

nos seguintes casos: ressarcimento do dano na hipótese de peculato culposo (CP, art.312); morte do cônjuge induzido em erro (CP, art.236); morte do cônjuge ofendido (CP, art. 240, § 2.°)”. 9. Quanto a competência do HC explique: a) competência do STF CF art 102: estabelece a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente os habeas corpus por prerrogativa de função, quando o paciente for uma das pessoas elencadas nas alíneas ‘b’ e ‘c’ deste…

durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. Se não for apreciada a MP em 45 dias contados de sua publicação entrará em regime de urgência. Com isso ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. STF decidiu que após os 45 dias paralisa o Poder Legislativo nas questões que envolvem Leis ordinárias. EC e LC não. * Descreva o trâmite, a conversão em lei, bem como a rejeição e a revogação das medidas provisórias. Primeiramente…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo falar sobre o órgão máximo do poder judiciário do Brasil; Superior Tribunal de Justiça (STJ), deste o inicio de sua formação até os tempos de hoje; todas as suas conquistas já realizadas e futuros projetos a serem criados a favor da sociedade brasileira. 1. O QUE É O STJ ? O STJ é órgão máximo do poder judiciário do Brasil. Foi criado pela Constituição Federal de 1988, ele é descendente direto de outra instituição surgida há 60 anos,…

da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. (STF – MI n. 58-DF – Pleno – m. v. – 14.12.90 – rel. p/ acórdão Min. Celso de Mello) DJU, de 19.4.91, p. 4.580. 1.2. Concurso Público e Proibição da Discriminação Concurso Público. Critério de Admissão. Sexo. A regra direciona no sentido…

maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n.…