Atribuições Stf Stj

do Executivo é o Presidente da República, eleito por sufrágio universal e incumbido tanto das atribuições de chefe de Estado quanto das de chefe de Governo. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambos integrados por representantes eleitos pelo voto popular. Compõem o Poder Judiciário Federal: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a Justiça Federal. Há, ainda, tribunais…

Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). É o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Criado após a proclamação da…

escolha é do presidente da república. Não tem a regra do quinto constitucional. A regra do quinto constitucional só é aplicada para os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais sejam eles os TRF'S, TRT'S e os TRE'S. Para os demais Tribunais, STJ,TSE,STM,TST, ou seja os Tribunais Superiores e o próprio Supremo Tribunal Federal tem regra própria. Então pode acontecer que os 11 ministros, sendo todos eles de origem da OAB, todos de origem da magistratura, todos de origem do…

didática, será adotada, inicialmente, a classificação mais 4 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EM PRECATÓRIO – ATO ADMINISTRATIVO – SÚMULA 311/STJ. – NÃO-CABIMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS – SÚMULA 733 DO STF. 1. Nos termos da Súmula 311/STJ ["Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional"], o ato do Presidente do Tribunal de Justiça que disponha…

sindical (d) Executar as contribuições previdenciárias 12- (Técnico Judiciário – STJ) Compete, exclusivamente, à Justiça Estadual, processar e julgar originariamente: (a) As causas de falência e recuperação de empresas (b) Os crimes contra a Administração Pública (c) Os pedidos de indenização por danos morais e estéticos (d) A execução forçada de impostos, taxas e contribuições federais 13- (Técnico Judiciário – STJ) Não compete, exclusivamente, à Justiça Estadual, processar e…

o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Não há necessidade de intimação prévia das partes, pois não há contraditório, nem resposta. Contudo, nas hipóteses que levarem a modificação da decisão originária, o STF admite que o julgador cientifique as partes para apresentar o contraditório. Isto ocorre para que a parte não seja surpreendida pela nova decisão. 5. TEMPESTIVIDADE O prazo para interposição dos embargos são de 5 dias. Art. 536. Os embargos…

NATAL/RN. Processo n. 0114897-89.2012.8.20.0001 Procedência: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II, do código de processo penal, VEM, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos autos de processo crime acima epigrafado, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para o Egrégio…

Tribunal de Justiça, tem firmado seu posicionamento no sentido de que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, evidenciando desvio de finalidade, em…

proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão “homem e mulher” da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão, o STF deixou expresso que o reconhecimento deve ser feito “segundo as mesas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva”. Ora, a união estável não é um…

controle concentrado por via de ação direta. A composição do STF é de onze Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos (brasileiros natos) com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. Sua competência consta no Art. 102 da CF, suas atribuições previstas no artigo tem quase todas, conteúdo de litígio constitucional, logo, a atuação do STF se destina a compor lide constitucional.…