Atribuições Stf Stj

Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; (....) E Outros....... § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Desembargador STF Juiz Estdual TST Juiz Regional do Trabalho Juiz do Trabalho Juiz do TRF STJ Juiz Federal PGR MPU MPE OAB 2 advogados Câmara dos Deputados 1 cidadão Senado Federal 1 cidadão NÃO PODEMOS ESQUECER !!!!!! O Conselho Nacional de…

exercem a função jurisdicional: Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição. O STF compõe-se de 11 Ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo…

relações entre as partes, fatos esse que acontecem onde o juiz exerce sua jurisdição atribuída em lei. O artigo 94 do Código de Processo Civil, mostra um exemplo de jurisdição de foro: “que prevalece o foro do domicílio do réu". Súmula Nº 501 do STF Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.…

) § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso a súmula contrariada não precisa ser vinculante, mas apenas refletir a posição assentada e pacífica do STF sobre determinado tema. Além disso, determina o parágrafo segundo do art. 543-A do CPC que a repercussão geral deverá ser demonstrada em sede de preliminar do recurso: Art. 543-A (...) § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar…

será aplicada nos casos de, dentre outros, improbidade administrativa 7 (art. 132, IV), implicando ainda na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações penal (art. 136) e cível (art. 122) cabíveis, bem 3 STJ - MS 12.536/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe: 26/09/2008. “[…] servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público” (art. 2º da Lei 8.112/90). 5 Autarquia é “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade…

Ministério Público (promotores de justiça e procuradores da República), os membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros) e os representantes diplomáticos. Jurisprudência Quanto aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, vale saber que o STF, pelo menos uma vez, se manifestou classificando-os como agentes administrativos, haja vista que exercem a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública . Por conta desse entendimento, o Supremo considerou que a…

isto também, a extinção do foro privilegiado ( ex. Se um senador comete um crime, não vai para o júri, mas para o STF) . Mas sobretudo visa vedar tribunais de exceção. O mais famoso foi o de Nuremberg . Art.5 LIII - juiz competente Art.5 XXXVIII - vedado tribunal de exceção 4. Indeclinabilidade da jurisdição - o juiz não pode declinar ou delegar o exercício de suas atribuições. O acesso a justiça não pode ser negada, esta ligada ao precipito da necessidade do processo penal…

é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova –…

não vota e não será votado.→Se terminar o mandato e não tiver sido concluído o processo→ o processo sai do Senado e vai para o 1º grau (a súmula 394 do STF foi cancelada) (A admissão da acusação pela Câmara vincula o Senado, obrigando-o a dar início ao procedimento para a apuração do crime de responsabilidade? Sim. ( Segundo jurisprudência do STF, a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado, paralisa o processo de impeachment? Não. ( A decisão do…

MANDADO DE SEGURANÇA DESISTÊNCIA O STF e o STJ possuem posicionamentos diferentes em relação à possibilidade do autor desistir do processo em caso de mandado de segurança. O mandado de segurança é um remédio heroico previsto na Constituição da República, mais precisamente no seu art. 5º, inciso LXIX, que assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade