Atribuições Stf Stj

sustenta ser inadmissível HC contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão (Súmula 693 do STF). Da mesa forma, considera-se que as penas acessórias relativas à perda da função pública impostas em sentenças condenatórias não podem ser impugnadas em HC. Também não cabe HC quando a pena privativa de liberdade já estiver extinta por qualquer razão (Súmula 695 do STF). Legitimidade ativa. É atributo da personalidade (ação penal constitucional). Não se exige…

de regiões e outras entidades territoriais às quais se reconhece autonomia legislativa. 2.1. Função Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo, fiscalizar, entre outras atribuições. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todos estes instrumentos legais…

eficácia imediata. Convocação de juízes de 1ª instância para atuarem nos tribunais, substituírem desembargados e violação do p. do juiz natural: Para a 3ª seção do STJ é plenamente válido o julgamento feito por maioria de juízes convocados, mas desde que esta convocação não tenha sido feita por um sistema de voluntariado (STF HC 86.889). COMPETÊNCIA Conceito É o limite e a medida da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá dizer o direito. Como função…

da possibilidade de investigação pelo Ministério Público, mas o STF e o STJ já tem se pronunciado a favor da referida competência. Palavras-Chave: Inquérito Policial, Ministério Público, Polícia Judiciária, Investigação Policial. INTRODUÇÃO O que se objetiva é realizar um pequeno estudo a respeito das atribuições da Policia Judiciária e a relação desta com o Ministério Público, no que tange principalmente as atribuições de cada instituição. Numa análise da opinião de…

Supremo Tribunal Federal: STJ 1. Tendo o art. 12 do Decreto-lei n. 509/69 sido recepcionado pela Constituição Federal, permanecem os privilégios concedidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública; portanto, é tempestivo o recurso interposto dentro do prazo em dobro para recorrer previsto no art. 188 do CPC. (AgRg no Ag 418.318/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 02/03/2004, DJ 29/03/2004 p. 188) STF 1. A…

não vota e não será votado.→Se terminar o mandato e não tiver sido concluído o processo→ o processo sai do Senado e vai para o 1º grau (a súmula 394 do STF foi cancelada) A admissão da acusação pela Câmara vincula o Senado, obrigando-o a dar início ao procedimento para a apuração do crime de responsabilidade? Sim.  Segundo jurisprudência do STF, a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado, paralisa o processo de impeachment? Não.  A decisão do…

Brasil; dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. De modo mais claro, dos quinze integrantes, o STF (Supremo Tribunal Federal) indica dois, sem contar com o Ministro Presidente, membro nato, totalizando três conselheiros; O STJ (Superior Tribunal de Justiça) indica três membros; O TST (Tribunal Superior do Trabalho) indica três; O PGR (Procurador-Geral da República) indica dois membros, sendo um…

Processo Civil, CAPÍTULO V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I…

CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências entre a OAB - Seccional Bahia e os Impetrados Objeto do Mandamus: Inscrição imediata do…

jurisdição constitucional Ela surgiu como instrumento de defesa da Carta Magna, não da Lei Maior considerada como um puro nome, mas da Constituição tida como expressão de valores sociais e políticos. O Supremo Tribunal Federal (STF) é órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Compete-lhe a relevante atribuição de julgar as questões constitucionais, assegurando a supremacia da Carta Constitucional em todo o território nacional. Ele não é uma…