Atribuições Stf Stj

Chiovenda. 1 – objetivo; que leva em conta o objeto do litígio, compreendendo a matéria, o valor e as pessoas envolvidas 2 – territorial; que leva em conta o local ou território 3 – funcional; que leva em conta critérios de divisão de atribuições dentro de um órgão jurisdicional. Tais critérios podem ser de ordem absoluta, quando tutelam o interesse público, e de ordem relativa, quando tutelam interesses privados. Competência Trabalhista – critério – matéria – artigo 114 da CF/88

Instituições Judiciárias e Ética STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Pertence à Justiça Comum, não julgam casos da justiça especial, sede no DF, composição de 33 ministros e tendo como regra o terço constitucional de todas as classes jurídicas, os magistrados federais, estaduais, advogados e membros do ministério público federal e estadual. STF (Supremo Tribunal Federal) - tribunal de superposição. Representa o ápice da estrutura judiciária, principal função é a guarda da CF, sua jurisdição

polícia federal é mais abrangente do que a competência criminal da justiça federal. A polícia federal desempenha atribuições também voltadas para a justiça estadual. As atribuições da polícia federal estão gravadas no art. 144, § 1º. As atribuições são mais abrangentes do que a competência da justiça federal que se encontra no art. 109, IV. Assim, muitas vezes, a PF desempenha atribuições voltadas para a justiça estadual. Exemplos: Tráfico nacional de drogas. A PF investiga o tráfico…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em…

regulamentar a matéria, a Lei n.º 11.417, de 19/12/2006, também traz inovações. Na cabeça do art. 7º, estabelece que, do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, cabe reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. E, em seguida – no parágrafo 1º, determina que, contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias…

Coator Para que seja cabível o mandado de segurança é necessária a existência de ato lesivo a direito líquido e certo do impetrante. O ato coator, neste caso, foi a arbitrária classificação do impetrante como sendo INAPTO para o exercício das atribuições de Guarda do Municipal da Prefeitura do Rio de Janeiro. Consequentemente, não poderá o autor, participar da fase seguinte do concurso, qual seja, o exame de aptidão física, justificando assim a urgência e a necessidade de obter o…

edital que deficiente físico de cadeira de rodas não pode prestar o concurso. Essa regra viola a isonomia? Claro que não. O fator de exclusão que, no caso, atingiu o deficiente físico, está compatível com o objetivo da norma, está compatível com as atribuições de salva-vidas. Função administrativa da polícia civil: deficiente físico não pode prestar concurso. Isso viola o princípio da isonomia porque deficiente pode exercer a função administrativa. Concurso de delegado da Polícia…

(ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN…

pela Constituição Federal. Ampliar São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. 3.2 – DEMAIS ÓRGÃOS Supremo Tribunal Federal: O STF é o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Sua principal função é zelar pelo…

apreender a noção de função jurisdicional do Estado, as características da jurisdição, e identificar que a estrutura judiciária brasileira encontra-se na Constituição Federal. – Instituições Judiciárias e Ética Será analisada a composição e as atribuições dos principais órgãos do Poder Judiciário, tratando da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas…