Mandado de Segurança com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

ANDRÉ LUIZ DA SILVA CHIRICO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n.º 12.994.300-7 e do CPF n.º 118.406.607-83, residente e domiciliado na Rua Francisco Hime, nº 71, apartamento 406 bloco 05, Marechal Hermes, Rio de Janeiro – RJ, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado que ao final assina (procuração anexa), impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e demais disposições da Lei Federal n.º 12.016/09, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representante da Secretaria Municipal de Administração, órgão subordinado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e pelo INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL / GM – RIO, representante legal da Autarquia Municipal Guarda Municipal, integrante da Administração Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, responsáveis pelo Concurso Público de Provas destinado ao ingresso no Curso de Formação de Guarda Municipal, que podem ser encontrados, respectivamente, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova, CEP: 20.211-111 e na Av Pedro II, 111 – São Cristóvão, Rio de Janeiro, CEP: 20941-000.
Cabe esclarecer que as autoridades coatoras são subordinadas/vinculadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

OS FATOS

No dia 19 de outubro de 2012, publicou-se no Diário Oficial o Edital de Abertura do Concurso Público de Provas para o Ingresso no Curso de Formação de Guarda Municipal da autarquia Municipal GM-RIO, ato conjunto da Secretaria Municipal de Administração e do Inspetor Geral da Guarda do Município do Rio de Janeiro.
O impetrante, tendo tomado conhecimento dessa publicação, decidiu participar do certame, uma vez que visava conquistar uma vaga nos quadros da Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro. Aliás, o seu maior sonho é trabalhar na área