Atribuições Stf Stj

Inhumas Fac Mais. Para avaliação semestral Professora: Marcela Palavra chave: STF, STJ, FORMAS DE GORVERNO Índice 1- Introdução ----------------------------------------------------------------------- 5 2- Poder Judiciário do Brasil --------------------------------------------------- 6 3- Funções do Poder Judiciário…

Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores e do processo legislativo; do Poder Executivo: do Presidente e do Vice- Presidente da República, das atribuições do Presidente da República e da Responsabilidade do Presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais,…

Justiça comum, processar e julgar militares por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço, conforme súmula n°172 do STJ. Contudo deve-se ater quanto à área de atuação do militar, para se determinar a justiça competente. Caso haja conexão entre crime militar com crime comum, deve haver a separação do processo, conforme dispõe a Súmula n° 90 do STF. Em situação em que o crime militar seja absorvido pelo crime comum, pelo princípio da consumação, não será instaurado o…

de previsto na Constituição, está ocioso, aguardando lei complementar que o regule. Taxas O artigo 77 do CTN preconiza que “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Este ditame tem consonância com o…

argumento de que o STF já havia se pronunciado sobre a inconstitucionalidade desta mesma lei. No julgamento do referido incidente, o Tribunal de Justiça entendeu não ser necessária a intervenção do Ministério Público............ a) É possível a declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados quando já existe pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade de determinada lei? Justifique. Não o Tribunal não precisará declarar inconstitucionalidade se o STF…

Constitucionalismo britânico, francês e norte-americano. [b] Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. [c] Ministério Público: história e princípios constitucionais. Organização. As funções constitucionais do Ministério Público. 1. ENUNCIADOS DE SÚMULAS 1.1. STF XX STF 6. A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou…

constitucional de caráter civil, de procedimento especial de jurisdição. Não há lei que regulamenta o MI especificamente; utiliza-se a lei que regulamenta o Mandado de Segurança (LEI 12.016/09), tanto para o Mandado de injunção quando para o Habeas Data. O STF decidiu pela auto aplicabilidade do MI. *OBS: normas de eficácia plena ou imediata (não precisam de nenhum complemento normativo, por si só já trazem aplicabilidade e eficácia); normas de eficácia contida (apresentam…

Vinicius Reis E-mail: vinireissantos@hotmail.com Bibliografia: Nestor Távora – Ed Jus Podivm; Renato Brasileiro – Ed. Impetus; Norberto Avena – Editora Método; *Aury Lopes Junior – Ed. Lumem Iuris. Dicas: Ler Informativos STF e STJ Ler Súmulas STF e STJ Sistemas Processuais O que e um sistema processual? Consiste num conjunto de regras de regras e princípios que regem o direito processual numa determinada região e num determinado período histórico. São 3…

Nacional, promulgasse a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101, de 4/5/2000), que fixou limites instransponíveis para as despesas de pessoal do judiciário, sem que este houvesse participado do processo de formação da lei. O STF, em apertada maioria, decidiu pela constitucionalidade deste dispositivo. O Poder Judiciário possui garantias que são indispensáveis para a sua independência, garantindo a tripartição dos poderes. Podemos dividir essas garantias em:…

VINCULANTE N. 13 DO STF (NEPOTISMO): o primeiro deles é o seguinte: a súmula vinculante nº 13 do STF. Essa súmula veda a contratação de parentes no âmbito da Administração Pública. E o STF não tem aplicado à referida súmula quando o cargo a ser provido por um parente do nomeante envolver funções eminentemente políticas. Exemplo: o prefeito pode nomear a sua esposa (o seu filho, o seu irmão, enfim) para o cargo de secretário municipal (de saúde, de educação, de meio-ambiente). O STF…