Atribuições Stf Stj

promissória não perde a autonomia, mesmo estando vinculada ao contrato em questão (fl s. 209-213). A nota promissória detém, em geral, as atribuições de autonomia e literalidade. Todavia, ao vincular-se a um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, perde essas características, em face da iliquidez do contrato, como enuncia, aliás, o Verbete Sumular n. 233-STJ. E tampouco serve à validação da cobrança a existência da nota promissória dada simultaneamente em garantia da dívida…

Auditores, na Justiça Militar). Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso ou contra decisão alegadamente, violou dispositivo da Constituição. O STF compõe-se de onze ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo…

CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dosmunicípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como…

http://www.estudodeadministrativo.com.br I - Vedação à Prática do Nepotismo - Violação aos Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública Processo RE 579951 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI Sigla do órgão: STF Fonte: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876 Decisão O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do…

tributária regulará o caráter geral ou específico da competência e poderes das autoridade (destinado ao sujeito ativo), com o parágrafo único, do art. 194 que diz que a legislação sobre fiscalização se aplica a todos (destinado ao sujeito passivo). Obs.2: STJ – A lei pode impor obrigações acessórias às empresas, ainda que não sejam contribuinte do tributo (REsp. 89.967/RJ, 2ª T. rel. Min. Ari Pargendler, j. 28-04-1998).…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016 - caneta fundamento de peça Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com…

Ministros) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (15 Membros) STJ (mínimo de 33 Ministros) TST (27 Ministros) TSE (mínimo de 7 Ministros) STM (15 Ministros) TJ’s TFR’s (mínimo de 7 Juízes) TRT’s TRE’s (7 Juízes) TJ’s ou TJM’s (corporação superior a 20.000) TFM’s Juízes Estaduais Juízes Federais Juízes do Trabalho Juízes Eleitorais Juízes Militares e Conselhos de Justiça Juízes Militares e Conselhos de Justiça STJ: Superior Tribunal de Justiça TST:…

B1) Vertical -Promoção -Acesso B2) Horizontal -Mudança cargo sem progressão funcional 21/08/2013. READAPTAÇAO É a investidora do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, que deve ser verificada por inspeção médica. -Atribuições e responsabilidade; -Limitação e capacidade física ou mental. -Inspeção médica. - Incapacidade para o serviço público é aposentado. TRANSFERÊNCIA …

expressão, já que a Administração Pública não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil. A capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. A expressão, todavia, passou a ser usual para indicar não só a responsabilidade do Estado propriamente dita (pessoa jurídica de direito público), mas também da Administração Indireta. Isso porque, a Constituição de 1998 estendeu aos

Câmara dos Deputados (Art. 51) e do Senado Federal (Art. 52) são exercidas através de RESOLUÇÃO. Seção II – Atribuições do Congresso Nacional. As atribuições do Congresso estão no artigo 48. As competências exclusivas do Senado estão no artigo 49. A competência privativa da Câmara Federal esta no artigo 51. A competência privativa do Senado esta no artigo 52. Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da…