Atribuições Stf Stj

República. Em relação ao subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39,§4º; 127, §2º e 128, §5º, I, “c” da CF/88, a Lei n. 10.144/2005, nos mesmos termos e limites da Lei n. 10.143/2005 (que fixou os subsídios dos Ministros do STF – teto do funcionalismo), estabeleceu que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República de R$ 21.500,00 a partir de 1º.01.2005 e a partir de 1º.01.2006 de R$ 24.500,00, sendo que as despesas resultantes da aplicação desta lei…

artigo 25, II da Lei 8.666/93 é inexigível a licitação para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, senão vejamos: SÚMULA N. 04/2012/COP O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos arts. 75, parágrafo único, e 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 49.0000.2012.003933-6/COP, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro…

policial; aquele que desempenhou, ou seu parente, uma das funções previstas no artigo 252; ou o que tiver interesse no feito. Entretanto, apesar da referência genérica expressa do artigo 258 às prescrições relativas à suspeição e impedimentos dos juízes, o STF já decidiu que, sendo o Ministério Público parte, não se lhe estende tais incompatibilidades, como, por exemplo, no parentesco com o escrivão. Não há impedimento, porém, se o órgão do Ministério Público oficiou em autos civis ou…

vista essas circunstâncias, julgue a legitimidade ou não da cobrança da taxa em análise, em consonância com a jurisprudência do STF. Resposta: A questão em destaque merece algumas ponderações, quais sejam: primeiramente quanto à legitimidade da cobrança do imposto pelo município. A cobrança é legítima, conforme entendimentos reiterados do STF que fez, inclusive, o STJ cancelar sua súmula nº 157, que dizia: “É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização

................................... 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA…

um juiz singular. - o Artigo 112 da CF/88 estabeleceu que a lei “criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo TRT”. Súmula 10 do STJ: Instalada a Vara do Trabalho cessa a competência do juiz de direito em matérias trabalhistas, inclusive para a execução das sentenças já proferidas. A lei 10.770/03, estabeleceu que cada TRT no âmbito de sua região, mediante ato próprio, poderá

do Judiciário, pois, o Conselho não possui competência jurisdicional. Além disso, o relator ressalta que a independência admite, em seu cunho constitucional, uma autonomia administrativa, financeira e disciplinar. Desta forma, se encaixando nas atribuições do CNJ que são: inspecionar a atividade administrativa e financeira, assim como a atividade ético-disciplinar dos membros do Judiciário. Analisando o tema com mais profundidade, o ministro procura retornar ás raízes históricas e á…

Os ministros são escolhidos da seguinte forma: 1. Três ministros são eleitos entre os membros do Supremo Tribunal Federal (STF); 2. Dois ministros são eleitos entre os membros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ); 3. Dois ministros são nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. Sendo que, cada um deles é eleito para um biênio (dois anos), e podem ficar no máximo por dois biênios. Para…

federal e como destacado guardião das liberdades. Atribuições Por ser a última instância das causas infraconstitucionais no panorama institucional pátrio, esta Corte recebe todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas. Assim, como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todos os rincões do território nacional. STJ Tribunal Regional Federal Tribunal de Justiça Justiça Federal Justiça Estadual STJ: instância de superposição para…

QUE CONSISTE A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STF ? EXPLIQUE E FUNDAMENTE. R: Significa que, excepcionalmente, o processo pode ter origem no STF(ex.: ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade). Ler Art. 103 da CF para saber quem pode ingressar com a ADIN e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. As hipóteses de Competência Originária do STF constam do Art. 102 da CF (ler o Art.) 7) QUANDO A COMPETENCIA DO STF É RECURSAL ? R: as causas…