Atribuições Stf Stj

Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas sobre “Regime Prisional”. Esse produto tem como objetivo a divulgação da doutrina existente nas Bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), da legislação, da jurisprudência do STF, assim como textos completos existentes na Internet sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa de…

(majoritariamente); e b) aos poderes federais e municipais (minoritariamente). 1.2.4 Segurança pública (âmbito federal) – competência do Ministério da Justiça, ao qual estão vinculados os seguintes órgãos: a) Secretaria Nacional de Segurança Pública – atribuições: promover a integração dos órgãos de segurança pública; planejar, acompanhar e avaliar as ações do governo federal na área; estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurana pública; estimular e propor aos…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre…

1. Agentes políticos: São aqueles que estão nos primeiros escalões do governo ou aqueles que desempenham funções típicas do Estado nos termos da CF. EX: Governador, Prefeito, Presidente, Senador, Deputados, Membros da Magistratura – Juízes (O STF enquadrou os Membros da Magistratura como agentes políticos), membros do MP – Promotores, Procuradores. 2. Agentes administrativos: a. Servidor estatutário: É o detentor de carga público, submetido a uma lei específica, a um estatuto

questionando e de outro que poderá tomar multa se o julgador entender que os embargos são protelatório. Por isso do prequestionamento, no qual a questão precisa estar no processo, como examinado no acórdão ora recorrido. Com isso surgiu a sumula 98 do STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Ou seja, utilizando os embargos com esta finalidade, a parte não terá multa. A sumula criou um novo mito: “eu preciso dos…

conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa tributária (delegável). A capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser atividade administrativa, é plenamente delegável a outro ente de direito público. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito…

RESERVA DE PLENÁRIO ou REGRA DA FULL BENCH 66 4.6.1.4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI PELO SENADO 68 4.6.1.5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 …

Disposições Gerais Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: (Alterado pela L-008.038-1990) I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso especial; obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos…

vincula a norma, mas a forma de interpretação. A norma já existe, formulada pelo legislativo. O STF, com as súmulas, vai firmar a melhor forma de interpretá-la. A introdução no sistema de precedentes vinculantes não tira a independência judicial, sendo necessário distinguir a liberdade de decidir da eventual arbitrariedade. Isso porque a exegese do texto legal e constitucional realizada pelo STF decorre do próprio sistema constitucional que encarrega o Tribunal da guarda da…

o adota como regra geral. José Frederico Marques (2000, p. 5-6) sustenta a existência não do duplo grau, mas da pluralidade dos graus de jurisdição face à previsão constitucional dos recursos especial e extraordinário, cujo julgamento compete ao STJ e STF, respectivamente, aludindo a um suposto 3º grau de jurisdição, o que, com a devida vênia, não existe. São, na verdade, juízos extraordinários, pois não reapreciam matéria de fato, mas tão somente matéria de direito, com o fim de velar…