Atribuições Stf Stj

ordinária é o ato normativo emanado do órgão investido da função legisferante,conforme processo legislativo disposto na CF (ver art. 57,58). A lei delegada (art. 68, CF) prescinde do processo legislativo, através da delegação de atribuições que, por exemplo, por delegação de atribuições podem elaborá-la o Presidente da República, a Comissão do Congresso Nacional. Medidas provisórias são atos do Poder Executivo e diplomas resultantes da simbiose executivo-legislativa. Possuem…

Para Hely Lopes Meirelles (2007, p. 77) “os agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais”. Na Lei 8.429/92 as sanções cabíveis para o agente ímprobo estão além do que foi determinado pela Constituição. Ele também poderá sofrer: A perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (para a…

EXERCÍCIOS 1. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais…

anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua composição híbrida, um fato muito importante, pois legitimou a vontade popular e as competências que seriam praticadas pelo referido órgão, deu-se início a uma verdadeira revolução no…

competência para: a) eleger seus órgãos diretivos, sem qualquer participação dos outros Poderes; b) elaborar regimento interno; c) organizar a estrutura administrativa interna de modo geral, como a concessão de férias, licença, dentre outras atribuições conforme o art.96 CF. Autonomia financeira. Nesse sentido, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, conforme estatui

Federal e dos territórios. I. Supremo Tribunal Federal (STF) Após a Proclamação da Independência, a Constituição de 1824 determinou que deveria existir na capital do Império, além da Relação, uma suprema corte. Chamaram esse tribunal de Supremo Tribunal de Justiça. Até o fim do Império do Brasil (com a Proclamação da República em 1889) o Supremo Tribunal Federal recebia o nome de "Supremo Tribunal de Justiça". O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder…

tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. CF Art.47 5. Atribuições 1. Atribuições do Congresso Nacional.  Atribuições legislativas  Atribuições meramente deliberativas  Atribuições de fiscalização  Atribuições de julgamentos de crimes de responsabilidade  Atribuições constituintes 2. Atribuições da Câmara dos Deputados.  Exclusivas (privativas) não podem ser delegadas. 1. Autorizar, por dois terços…

Rogatórios e precatória não são delegações, pois o deprecante não tem competência no local de cumprimento e só se delega o que se tem) Art.102, I, “m”, da CF: “a execução de sentença nas causas de sua competência originária (do STF), facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais”. Importante: Não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (inafastabilidade), ressalvada raríssimas exceções postas pelo próprio texto constitucional, como a…

CF/88): • O Supremo Tribunal Federal (STF); • O Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas); • O Superior Tribunal de Justiça (STJ); • Os Tribunais Regionais Federais (TRF’s) e Juízes Federais; • Os Tribunais e Juízes do Trabalho; • Os Tribunais e Juízes Eleitorais; • Os Tribunais e Juízes Militares; e • Os Tribunais e Juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 2.4.1 O Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo…

“conceder -se -á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5.º, LXIX). Dessa forma, excluindo -se a proteção de direitos inerentes à liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos…