Atribuições Stf Stj

não apenas nas hipóteses de justa causa. Será que a despedida pode ser imotivada? Aí já é outra questão. O STF tem duas decisões interessantes sobre o tema: 1. Envolvendo o Banco do Brasil – Informativo 315 do STF, relatora Ministra Elen Gracie. O Banco mandou de forma imotivada embora uma empregada pública. Ela questionou a despedida imotivada, dizendo que havia feito concurso público e o STF entendeu que o BB (Soc. Econ. Mista Federal), pode despedir sem apresentar as razões da…

Judiciário O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, o Supremo Tribunal Federal (STF) está no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Ele é constituído por 11 ministros. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. Constituído por 33 ministros. No sistema Judiciário brasileiro, há…

dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais…

feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Competência para julgamento do Governador. Infração penal comum – STJ (art. 105, I, “a”). Crime de responsabilidade – depende da Constituição Estadual: Art. 99, XIII, CERJ – Assembleia Legislativa. Secretários de Estado (crimes de responsabilidade) – Assembleia Legislativa (conexos) e Tribunal de…

materiae). No interior, a autoridade policial não poderá praticar qualquer ato fora dos limites da sua circunscrição, devendo, se assim necessitar, solicitar, por precatória, ou por rogatória, conforme o caso, a cooperação da autoridade local com atribuições para tanto. Na Capital, também dividida em circunscrições, como se fosse um pequeno Estado, a regra não é a mesma, haja vista que, “no Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com…

tendo feito isso em seus artigos 77 a 80. Vale conferir, na íntegra, o que assevera o art. 77 deste diploma normativo: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter…

READAPTAÇÃO 2.1.3- REVERSÃO 2.1.4- RECONDUÇÃO 2.1.5- REINTEGRAÇÃO 2.1.6- APROVEITAMENTO 2.1.7- PROMOÇÃO 2.2 - ESTÁGIO PROBATÓRIO 2.2.1- CONCEITO 2.2.2- FATORES A SEREM OBSERVADOS 2.2.3- PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 2.2.4- POSSIBILIDADE DE ASSUMIR ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. 2.2.5- DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? 2.3- ESTABILIDADE 2.3.1- CONCEITO 2.3.2- REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. 2.3.3-…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público. Excluindo-se a proteção de direitos inerentes à liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades…

a concentração de poder no ente central: Federalismo centrípeto ou centralizador: É aquele em que as competências e atribuições são dadas predominantemente para o ente central. Ex. Brasil. Federalismo centrifugo ou descentralizador: É aquele em que as competências e atribuições são distribuídas de modo equânime Federalismo equilibrado: É aquele em que conciliam se atribuições e competências de forma harmoniosa. 3° È quanto ás características dominantes: Federalismo simétrico: é…

por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Organograma[editar] STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal). Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da…