Atribuições Stf Stj

Ponto 03 - PODER JUDICIÁRIO Instituições Judiciárias e Ética Será analisada a composição e as atribuições dos principais órgãos do Poder Judiciário, tratando da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no CN; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há…

Do Recurso Especial O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade…

excludentes de responsabilidade do Estado, exatamente porque o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano dela resultante não fica evidenciado. No Brasil, jamais foi aceita a tese da irresponsabilidade do Estado. (C.A, citando um precedente do STF de 1904). Ao tempo do Império, a Constituição de 1824, em seu art.178, n.29, estabelecia que ‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e por não fazerem…

| | | |Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais | | | |Disponível em www

Deve ser entendida em termos amplos, de forma que até mesmo os atos ilegítimos podem ser objeto da Ação Popular Ilegalidade Não há prazo. Preventiva Espécies Prazo prescricional de 5 anos (art. 21) Pessoas jurídicas - Súmula 365 do STF não podem ser legitimados ativos. Repressiva : Ministério Público : não pode ser legitimado ativo. Inalistáveis (art. 14, §2º, CF) e art. 15 : não podem ser legitimados ativos. Legitimidade ativa : ação exclusiva do…

órgãos do Poder judiciário: • O supremo Tribunal Federal: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição. O STF compõe-se de 11 Ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo…

jurisdição a) Inércia: a atividade jurisdicional desenvolve-se somente quando provocada. b) Inevitabilidade: não se pode opor qualquer instituto para impedir que a jurisdição alcance seus objetivos e produza seus efeitos. c) Indelegabilidade: as atribuições do Judiciário só podem ser exercidas pelos seus respectivos órgãos. d) Juiz natural: só pode atuar como juiz quem se enquadre em órgão judiciário previsto de modo expresso em norma jurídica constitucional. e) Duplo grau de…

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO ➢ Poder Legislativo: 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder…

CF/88, podendo, também, ser definido como: “Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional. (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de definição, o magistrado do eminente ministro Gilmar Ferreira Mendes, que assim preceitua: “Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito…