Ordenamento juridico

Ordenamento Jurídico Brasileiro

“Os ordenamentos jurídico são compostos por uma infinidade de normas que, como as estrelas no céu, jamais alguém consegue contar”. – Norberto Bobbio

O Brasil tem milhares de leis que tratam de todo o tipo de assunto, das relações de consumo passando pelas questões de segurança até a aplicação da lei seca em estradas federais. O congresso Nacional é o local onde os representantes do povo aplicam e fiscalizam as leis

Temos a Constituição que esta em vigor desde o dia 5 de Outubro de 1988, é a Lei maior do país e caracteriza-se pela sua forma rígida, organizando o Brasil em uma república federativa, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal. Os 26 estados tem autonomia para elaborar suas próprias constituições Estaduais e Leis. Entretanto, sua competência legislativa é limitada pelos princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Os poderes da União são: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. O chefe do Executivo é o Presidente da República, eleito pelo povo e incumbido tanto das atribuições de chefe de Estado quanto das de chefe de Governo. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambos integrados por representantes eleitos pelo voto popular. Compõem o Poder Judiciário Federal: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a Justiça Federal. Há, ainda, tribunais especializados para lidar com questões eleitorais, trabalhistas e militares.

O poder judiciário divide-se em federal e estadual. Os municípios não possuem sistema jurídico próprio e, portanto dependendo da natureza do caso, devem recorrer ao sistema jurídico federal ou estadual. A respeito do processo legislativo, inicia-se, em termos gerais, com projeto de lei em uma das casas do Congresso – a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal –, então denominada Casa Originária. Após a votação