As Sessões Do Stf Sobre O Mensalão

Trabalho sobre a Lei Complementar nº 135 de 04 de Junho de 2010 – Lei da “Ficha Limpa”. Professora: Renata Carraro. Matéria: Teoria Geral do Estado. Curso: Direito. Semestre: 1º. Período: Noturno. Sala: Z-18. Alunos: Fernando Spina de Oliveira. R.A.: 204.173 Oduwaldo José Harmbach. R.A.: 206.779 Everton Gimenes Vasconcelos. R.A.: 204.103 Brunna Martins da Silva. R.A.: 204.958 Brizila Thales Malaquias Ferreira O QUE É FICHA LIMPA? Ficha limpa é a lei complementar nº 135 de 04

sociais, econômicos e culturais do empreendimento. Além disso, é esperado que a obra intensifique o desmatamento e incite a ocupação desordenada do território, incentivada pela chegada de migrantes em toda a bacia e que, de alguma forma, trarão impactos sobre as populações indígenas. ASPECTOS TECNICOS DO COMPLEXO HIDRELETRICO DE BELO MONTE A potência instalada na casa de força principal do CHE Belo Monte seria de 11.000 MW (megawatt, MW), distribuídos em vinte unidades geradoras tipo…

x + 24, em que y corresponde ao número de Deputados Estaduais e x ao número de Deputados Federais (quando forem acima de 12)23. 1.2.1.3. Mandato O mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos. 1.2.1.4. Outras regras As regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, 1 Livro Base: PEDRO LANZA. 2 O número mínimo de Deputados Estaduais será 24, já que o número mínimo de Deputados Federais é 8, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 3 O número…

Belo Horizonte 2015 HISTÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) O presente trabalho vem como proposta do curso de Direito da faculdade Famig, como um trabalho interdisciplinar, dentro da disciplina de Teoria da Constituição, ministrado pelo prof. Paulo Henrique Cardo.

da União. O Município impetrou MS no STF que foi provido, sob o argumento que não era uma requisição administrativa verdadeira, mas sim uma intervenção federal no Município forçada, uma clara tentativa de retirada forçada da competência do Município, então se assumiu a gestão de hospitais municipais por requisição administrativa, mas na verdade era retirar a autonomia do Município a gestão do serviço de saúde, ou seja, era uma intervenção federal, por isso o STF anulou o decreto de…

Legislativo Municipal  Remuneração: (art 29, VI)  Subsídio Fixado pelas Câmaras Municipais (sempre para a próxima legislatura subsequente!!!!) -Decisão do STF: a fixação de subsídios na mesma legislatura caracteriza “ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade” (STF, RE 172.212-6/SP) Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T., DJ 1,de 27.03.1998, p. 19). -OBS: Nenhum subsídio poderá ser superior àquele fixado para o…

Prof.ª Drª. Marli Vieira. http://www.ambito-juridico.com.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO Montesquieu, em seu estudo sobre o Estado Moderno, dividiu-o em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicialou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder…

adquirida pelo nascimento. Somente é encontrada na Constituição Federal Secundária ou adquirida: é encontrada na constituição e regulamentada em norma infraconstitucional (é competência privativa da União). OBS: Medida provisória não pode tratar sobre direitos de nacionalidade. Critérios para aferir a nacionalidade Jus solis: critério territorial (é a regra no Brasil). Jus sanguinis: critério sanguíneo. DIREITOS DE NACIONALIDADE Nacionalidade Originária no Brasil (art. 12, I, da…

DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros, disponibilizam conteúdo de dominio publico e…

infratores. Instauração e Funcionamento O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. No Senado, por exemplo, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas. O STF já decidiu, em defesa das minorias parlamentares, no Mandado de Segurança n°. 26.441 que havendo este requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa e cumpridos os outros requisitos exigidos na legislação, a maioria não pode…