Artigos 165 A 167

vem perante Vossa Excelência, por intermédio de ser Advogado, abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, propor com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil – CPC e artigo 165, I, do Código Tributário Nacional – CTN AÇÃO DE RESTITUIÇÃO Em face do Município .../Fazenda Pública Municipal de ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ..., n.º ..., pelos fatos e…

Mas o município pode legislar sobre a matéria em relação aos interesses locais. E. São Princípios Constitucionais do Direito Financeiro: 1. Legalidade: Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I e II do artigo 167 da CF consubstanciam o princípio da legalidade ao estabelecerem, respectivamente, que são vedados: o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção…

receita de impostos fere o princípio da não vinculação do artigo 167, IV? ORÇAMENTO PÚBLICO • Conceito: é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo por certo período, a realizar despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação de receitas já previstas em lei. • Localização Constitucional: Arts. 165-169 (dos orçamentos); 70-75 (controle da…

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o

..............................164 15.2 Os Diversos Tipos de Publicações na Lista Final .......................165 15.2.1 Livro ..................................................................................165 15.2.2 Livro Coletivo ...................................................................167 15.2.3 Capítulo em Livro Coletivo ..............................................167 15.2.4 Relatório ...........................................................................168 15.2.5 Tese de

necessidade de realização de dispêndios com dinheiro público, a prévia autorização legislativa deve ser medida imprescindível para o seu deferimento, seja por meio de lei orçamentária, seja pela abertura de créditos adicionais. Em relação a isso, o art. 167 da Constituição Federal, especificadamente, o inciso II trata de tal exigência proibindo a realização de despesas que extrapolem os créditos orçamentários ou adicionais. O inciso III do mesmo dispositivo também veda as operações de…

despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil. Encontrado na Lei 4.320/64 : Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. E na Constituição Federal, art 167: § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos…

Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. BASE LEGAL A Constituição Federal trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os créditos adicionais. Na Constituição Estadual de Mato Grosso, o assunto é tratado no artigo 165 e incisos. MODALIDADES DE CRÉDITO ADICIONAL São três as modalidades de créditos…

DISCIPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA ALUNO:CLAUDEMIR COSTA PRATES MAT.: DATA: VALOR RESULTADO OBTIDO ATIVIDADE 1 1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( ) Aprovadas na lei orçamentária. b) ( X) Compatíveis com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos…

trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Constituição Federal, art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal II – o orçamento de investimento das empresas III – o orçamento da seguridade social Princípios orçamentários S19 Princípio Orçamentário da Universalidade Lei 4.320/64 artigos 3º e 4º. CF/1988 art. 165, § 5º. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito…