hdhdhd

Art. 167. São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo [..] § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta Constituição Federal, Art. 167. São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste…

Orçamentárias. Logo ela também é anual. Princípios Orçamentários Consistem em regras norteadoras do processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento, conforme abaixo: 1. Princípio da Legalidade Pressuposto do artigo 5º, inciso II, da CF/88. O caput do artigo 37 instituiu o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública Esse princípio inclui também as Leis do Plano Plurianual, As Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, todas de…

orçamentária anual não cria direito subjetivo, não sendo possível exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada. LOA: LEI ORDINÁRIA, TEMPORÁRIA, FORMAL E ESPECIAL. Artigos 165 a 169 da CF: ler exaustivamente. Lei orçamentária – artigo 165, p. 8º. Previsão da receita e fixação da despesa. Créditos orçamentários: autorização para gastar. É diferente de recursos (dinheiro). Se tiver recursos e não tiver créditos, não pode gastar. Durante o…

.................................... 33 1 www.cursoenfase.com.br Direito Financeiro O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. 1. Observação inicial A maior parte das questões de Direito Financeiro são retiradas dos artigos 165 a 167, CRFB, pois estes dispositivos são a base da matéria, versam sobre…

5. Art. 167, regular a moeda. Art, 165 a 168 contituição orçamentária: orçamentos e fundos públicos. 06/02 Princípios do Direito Financeiro 1. Princípio da Ecomicidade Art. 70 CF/88- Chega- se a conclusão por este princípio que o administrador deverá promover o Maximo de serviços com o mínimo de despesas. 2. Princípio da Solidariedade Art. 195 CF/88- “A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta...” 3. Princípio da equidade Entre gerações…

UNIDADE OU TOTALIDADE ANUALIDADE LEGALIDADE DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e…

Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (CF: art. 165, § 7º) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos…

grande numero de preceitos a ela referentes em nossa Constituição Federal, conferindo um minuciosa regulamentação com princípios e regras, | |abrangendo todo o fenômenos financeiro (receitas, despesas, orçamento e crédito público)." | |O primeiro dispositivo da Constituição que interessa ao Direito Financeiro é o artigo 24, I, e seus parágrafos. | |O caput do artigo 24 e seu inciso I…

Questão 1 (4 pontos): Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve perceber que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Questão 2 (4 pontos): Consulte o PPA do seu Estado ou município, escolha um programa e identifique o objetivo, o órgão responsável e as ações do…

plurianual. Resposta: Verdadeira => artigo 166, § 4º da CFB 2. (FCC) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Resposta: Verdadeira => artigo 167, XI, § 1º da CFB 3. (CESPE) O plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais. Resposta: Falsa => artigo 165, § 4º da CFB. São os planos…