Artigos 142 Constituição Federal

formais são o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. As formais podem ser principais, secundárias e indiretas. As fontes formais principais são as leis, em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas. Compreendem a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, Emendas às Constituições, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados. Certos tributos somente podem ser criados por lei complementar, como,…

fato descrito na lei antecipadamente. Já para a teoria constitutiva, embasa-se em uma leitura superficial do artigo 142 do CTN, afirmando a idéia de que o lançamento declara o crédito tributário. Nesse sentido, o lançamento surge de circunstâncias de fato no momento da ocorrência do fato jurídico tributário e a lei vigente na época em que este último se realiza em acordo com artigo 144 do Código Tributário Nacional. Na minha opnião a teoria de que a obrigação tributária não nascerá…

elaboração de atos normativos ou espécies normativas (artigo 59, incisos de I a VII da Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à Constituição, o regulamento se submete à lei,…

Legislações A legislação estadual de segurança contra incêndio é elaborada pelos Corpos de Bombeiros de cada Estado, com ou sem a participação da sociedade. Teoricamente, deve-se ter 26 regulamentos estaduais e um do Distrito Federal. No Estado de São Paulo tem-se o Decreto Estadual no 46 076, de 31/08/2001 que: Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco. Esse Decreto abrange todo o Estado de São Paulo, substituindo os itens de…

impossibilidade de, no futuro, se restabelecer o exercício de sua fruição. Extingue-se somente a ação, mais por desistência da parte que deveria propô-la, e que se manteve omissa durante o lapso de tempo que se assegurava para tanto. A própria Constituição Federal, no art. 37, § 5º, previu o instituto da prescrição para os atos praticados pelos agentes servidores ou não, reservando à lei ordinária a fixação dos prazos: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados…

LUZ DO DIREITO BRASILEIRO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Cidade de Goiás 2009 ALAN CARLOS PIRES DE MORAIS O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Monografia jurídica elaborada para fins de avaliação integral do curso de Direito da Faculdade de Direito – Extensão Cidade de Goiás – da Universidade Federal de Goiás. Sob orientação da…

Auxiliares, é essencial para a manutenção do Estado, e para a preservação da segurança interna, no aspecto de ordem pública, e nacional, na defesa da soberania do território, do espaço aéreo e do mar territorial. Mas, segundo alguns a Justiça Militar, Federal ou Estadual, deve ser extinta porque esta estaria contribuindo para a impunidade, e ao mesmo tempo seria um Corte de Exceção, sem sentido em um país que escolheu a democracia, e vive sob a égide do Estado democrático de direito.…

determinado ou de experiência, não há direito à estabilidade gestante do artigo 10 , II, “ b” do ADCT da Constituição Federal , eis que as partes conhecem antecipadamente a data do término do contrato, e não há despedida arbitraria ou sem justa causa, mas o fim normal do pacto laboral. A título de ilustração cito: “Estabilidade provisória à gestante. A proteção à gestante prevista na Constituição Federal e no Enunciado 142/TST não se aplica a empregada contratada por prazo…

calculada com base no valor venal do imóvel. R: P ara conservação e limpeza das vias públicas , é inconstitucional porque: - Fere artigo 145, § 2º, CF – pois tem base de cálculo própria de imposto (IPTU); Fere artigo 145, II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e esse serviço é universal e indivisível. 14 - Os Territórios Federais têm competências tributárias próprias? Em caso afirmativo, qual (ais)? R: Não, território jamais instituirá qualquer…

pública nos Estados brasileiros e no Distrito Federal (artigo 144, da Constituição Federal do Brasil de 1988). Subordinam-se, juntamente com as polícias civis estaduais, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal (art. 144 § 6º da Constituição Federal de 1988). São forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro e integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social brasileiro. Seus integrantes são chamados de militares dos Estados (artigo 42 da CRFB), assim como os…