Téc. Seg. do Trabalho

Legislações

A legislação estadual de segurança contra incêndio é elaborada pelos
Corpos de Bombeiros de cada Estado, com ou sem a participação da sociedade. Teoricamente, deve-se ter 26 regulamentos estaduais e um do Distrito Federal. No Estado de São Paulo tem-se o Decreto Estadual no 46 076, de
31/08/2001 que: Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco. Esse Decreto abrange todo o Estado de São Paulo, substituindo os itens de segurança de menor rigor dos Códigos Municipais. As exigências são feitas em função da área e altura da edificação e do nível de risco e, ainda, pela ocupação. O regulamento utiliza as NBR – Normas Brasileiras Registradas elaboradas pelos Comitês Brasileiros, no que é cabível. DECRETO Nº. 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Artigo 1º – Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição
Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº. 616, de 17 de dezembro de 1974 e na Lei Estadual nº. 684, de 30 de setembro de 1975. Artigo 2º – Os objetivos deste Regulamento são:
I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e
IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros. O decreto é regulamentado por 38 Instruções Técnicas – IT, dadas a seguir:
IT 1 – Procedimentos administrativos
IT 2 – Conceitos básicos de segurança contra incêndio
IT 3 – Terminologia de segurança contra incêndio
IT 4 – Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio
IT 5 – Segurança contra incêndio – urbanística
IT 6 – Acesso de viatura na edificação e áreas de risco
IT 7 – Separação entre edificações
IT 8 – Segurança