Artigos 142 Constituição Federal

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das…

respectivo sujeito passivo, com o fito de possibilitar que contra este seja feita a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Todo esse procedimento e legalmente denominado de lançamento , conforme se pode extrair do art. 142 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação…

MEDIDA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia com sede na Avenida Getulio Vargas, nº 553, Centro, Cuiabá CEP – 78.025.000, município de Cuiabá, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS A Requerente, lavradora, atualmente residindo e domiciliando na Gleba Vida Nova – Sitio Barra do Buriti, antes denominada…

escopo do presente trabalho é discutir as peculiaridades do autolançamento, bem como a natureza jurídica desse ato que introduz no mundo fático a norma individual e concreta que constitui o tributo. Palavras-Chave: Lançamento, ato administrativo, constituição e crédito tributário. Abstract: The main goal of this issue is to discuss the peculiarities of this form of provision of tax credits, as well as the legal nature of this act which adds to the de facto world standard specific…

Sumário: Introdução. 1. Noções Gerais de Propriedade no Direito Civil 2. Propriedade e a função social 3. Finalidade do Plano Diretor 4. A influência da função social na propriedade no meio ambiente. Considerações Finais RESUMO O presente artigo busca analisar a história e as conceituações de propriedade, função social e a implementação do Plano Diretor como o instrumento necessário para a realização da função da propriedade, na qual não deve satisfazer somente as faculdades do…

Pensão Policial-Militar........................................................................................ 32 CAPÍTULO II DAS PRERROGATIVAS ........................................................................................... 32 Seção I Constituição e Enumeração ...................................................................................... 32 Seção II Do uso dos Uniformes da Polícia Militar .................................................................... 33…

sua efetivação ou as respectivas garantias.“ O ato administrativo constitutivo do crédito tributário será o lançamento. Este acrescenta ao crédito tributário certeza e liquidez, que garantem sua exigibilidade. O art. 142 do CTN discorre justamente sobre sua constituição. Art. 142, CTN. “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da…

complementar que necessita da maioria absoluta como era exigido pela Constituição Federal de 1988, antes da Emenda Constitucional 19. Entretanto a tal norma específica passados mais de 20 (vinte) anos nunca foi criada, o que vinha dificultando o exercício do direito de greve no serviço público, pois se entendia que esse movimento era ilegal pela ausência da norma regulamentadora. Impetrava-se o mandado de injunção, mas no Supremo Tribunal Federal existiam 3 (três) posicionamentos (o não…

atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular. É gravame com hipótese de incidência plasmada em atividade da Administração Pública. Assim, a taxa deverá ser exigida pelas entidades impositoras (União, Estados, Municípios e Distrito Federal, não se admitindo a exigência em face de atuação de empresa privada. Desta forma, podemos resumir que taxa é para serviço público, específico e divisível, de utilização efetiva ou potencial. Por outro lado, a tarifa ou preço…

unidade instalada e em funcionamento. Nesses delitos, cuja sanção máxima de privação da liberdade não superar aos dois anos, pode ocorrer o concurso de crimes ou a incidência de causas especiais de aumento de pena, como as expressamente previstas no artigo 141 do Código Penal, de modo a afastar a competência do Juizado Especial Criminal e a aplicabilidade do rito sumaríssimo. Na injúria racial (art. 140, § 3°, do CP), a pena máxima supera os dois anos de privação de liberdade, motivo por…