Artigos 142 Constituição Federal

Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresentase em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação e, sendo o caso

Revolução industrial e tantas outras, como a ditadura militar com um proposito de governa o Brasil por toda vida, com seus métodos antissociais, desumanos. A população fazendo movimentos na busca de um pais Democrático, com liberdade de ir e vir. A Constituição Federal de 1988 que recebeu o nome de cidadão com o proposito de solucionar e constituir direitos apresentou grandes mudanças e avanços para os cidadãos especialmente nas politicas de saúde e insistência social. A criação do SUS…

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: 1. Identificação do problema Antes da Constituição Federal de 1988, a famíliaconsiderada como legal era apenas aquelaproveniente do casamento. Após a Constituição Federal de 1988, se passou a reconhecer também a união estável e a família monoparental, possibilitando a todos os cidadãos brasileiros o exercício do direito de constituir suafamília, seja ela de qualquer forma, natural, artificial, ou adoção. O tema adoção de crianças por pares…

prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em cobrança pelo executivo. Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não somente a legislação, mas a atual jurisprudência dominante, além do modus operandi da constituição do crédito tributário, para que haja uma correta avaliação dos…

Para o nascimento da obrigação tributaria bem como a sua constituição devemos buscar um elemento seguro, capaz de conferir estabilidade às relações sociais, elegeu o tempo, elemento infalível, totalmente independente do agir humano. Com toda certeza, a Decadência sempre deverá no mundo jurídico demonstram a sua total dependência em relação à linha do tempo. A Prescrição e Decadencia , apesar de intimamente ligados, não há relação de similitude entre elas. Essa distinção é…

(endereço completo: rua [av.], nº., complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei nº. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de CONCESSÃO LIMINAR em face do ato do Senhor Secretário de Estado da Fazenda, pelas razões de fato e…

Nos moldes do Regimento Interno, a partir do artigo 198, não temos essa previsão, contudo por exigência constitucional, e para a correta tramitação da proposta, recomendo que antes da discussão e votação seja realizada a audiência. Aproveito também para renovar que nas sessões onde seja discutido o orçamento, deve ser respeitada a preferência da matéria, e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos improrrogáveis, nos termos do artigo 200 do Regimento Interno. Assim…

e São Paulo, Fernando de Noronha (o único destes habitado) e Trindade e Martim Vaz. O país faz fronteira com todos os outros países sul-americanos, exceto Chile eEquador.11 A sua Constituição atual, formulada em 1988, define o Brasil como uma república federativa presidencialista,10formada pela união do Distrito Federal, dos 26 estados e dos 5 570 municípios.10 12 nota 2 O território que atualmente forma o Brasil foi encontrado pelos europeus em 1500, durante uma expedição…

greve especificamente no âmbito privado, não dispondo sobre a greve no serviço público, por estes não possuírem relação contratual regida pela CLT. Contudo, os servidores públicos também possuem o direito de greve, imposto no art.37, VII da Constituição Federal, porém para que isto ocorra deve haver a edição de uma lei específica. Ressalta-se que os militares não possuem tal direito, pois suas funções são de instituição nacional. Também citar-se-á algumas das principais características…

necessárias para que se tenha como configurado o fato gerador do tributo em questão. 2 – Na Hipótese apresentada, podemos notar que o contribuinte está equivocado ao apresentar resistência para o pagamento do tributo, uma vez que, de acordo com o artigo 120 do Código Tributário Nacional, quando há desmembramento territorial, a nova pessoa jurídica de direito público que surge assume a posição da anterior. Dessa forma, o Estado do Tocantins poderia utilizar a legislação tributária do…