Artigos 142 Constituição Federal

constitucional na Carta de 1891, sendo já nomeado de Habeas Corpus. Está amparado em dispositivos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz em seu artigo 8° que “Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo ante tribunais competentes que o ampare contra atos violatórios de seus direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição e pelas leis.” Inicialmente o Habeas Corpus era utilizado como garantidor da liberdade física, assim como os direitos básicos com…

Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 ) Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 ) Seção I - Do Distrito Federal ( art. 32 ) Seção II - Dos Territórios ( art. 33 ) Capítulo VI - Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 ) Capítulo VII - Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 ) Seção II - Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 ) Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 ) Seção IV - Das…

valores, princípios e regras em que se apoiam os órgãos de tutela jurídica da Constituição, tem por finalidade, resolver conflitos constitucionais, englobando tanto os princípios do processo quanto a atividade jurisdicional de defesa, guarda e rigidez da constituição. Pioneiro da dogmática processual constitucional, Hans Kelsen, contribuiu com seus estudos metodológicos sobre as relações entre o processo e a Constituição recebendo alcance mundial. Em sua evolução, já na primeira metade…

Estado, Cep nº , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DOS FATOS A Fazenda Pública de _______, pela via da Execução Fiscal ajuizada, pretende receber vários…

avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar; e outras categorias de trabalhadores, como garimpeiros, empregados de organismos internacionais, sacerdotes, dentre outros. O art. 201 da Constituição Federal dispõe que o Regime Geral de Previdência Social deve prestar, nos termos da lei: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) a proteção ao…

Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004. Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e…

existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único)1 . Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o…

estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle popular. Essa lei ainda não foi promulgada. Atualmente, uma instituição que desempenha importante…

trabalhos da Constituinte de 1988. A política social acha-se no terceiro período de existência no Brasil, depois de 1988, que chamo de política social sem direitos sociais. Em nenhum momento a política social encontra tamanho acolhimento em Constituição brasileira, como acontece na de 1988. nos campos da Educação, da Saúde, da Assistência, da Previdência Social, do Trabalho, do Lazer, da Maternidade, da Infância, da Segurança, definindo especificamente direitos dos trabalhadores…

eficácia vinculante sobre decisões futuras, dispondo que: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou…