Artigo Sobre ônus Da Prova

À INTEGRIDADE MORAL A moral, como valor ético-social da pessoa e da família, constitui direito fundamental erigido à posição de relevo pela Constituição Federal. Tanto é assim que a integridade moral tornou-se um bem indenizável, amparada pelo artigo 5°, incisos: V e X da Carta Magna. Consoante o magistério de José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, 23 edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, na página 200, assim discorre: “A moral…

O artigo 6°,VIII, permite, em dois casos, que o juiz inverta o ônus da prova em litígios que tenham a ver com relações de consumo, quando: 1°) A alegação do consumidor for plausível, de acordo com as regras ordinárias de experiência, o magistrado deve presumir que são verdadeiras(presunção iuris tantum) para impor ao vendedor o encargo da prova contraria.O que ocorre é que o juiz parte do curso normal dos acontecimentos e,por ser o fato ordinário a conseqüência ou pressuposto de um outro fato,

ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Artigo 927 do C.C. Excelência, muito se tem falado sobre a “indústria das indenizações”, imputando ao consumidor uma prática desonesta na tentativa de buscar junto ao judiciário, valores…

termo e, não dispondo de recursos para o pagamento das despesas processuais sem sacrifício do seu próprio sustento e de sua família, requer a VOSSA EXCELÊNCIA, a concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, c/c. o artigo 5º, LXXIV da C.F./88. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em tela caracteriza-se perfeitamente como relação de consumo. Narra o Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda…

audiência de fls. 93 dos autos, apresentar suas RAZÕES FINAIS, consubstanciada nos motivos a seguir aduzidos: JUSTA CAUSA Alega a reclamada que a reclamante foi dispensada por justa causa, por ato de improbidade, nos termos da alínea “a” do artigo 482 da CLT. Data venia maxima, a justa causa alegada não prospera, vez que a reclamada não comprovou suas alegações. Frise-se que os depoimentos da reclamada colhidos nos autos são todos controversos entre si:…

básico do consumidor de ter as informações claras e específicas a cerca do produto. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. Ocorre MM Juiz Autora conforme documentos anexos. Cumpre salientar…

pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica desenvolvida pela empresa, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Trata ainda, dos efeitos que essa presunção

COISA JULGADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- JUSTIFICAVA DA TUTELA DO CONSUMIDOR -- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR AÇÕES JUDICIAIS AÇÕES COLETIVAS A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO O código de defesa do consumidor, como lei ordinária, discorre sobre a defesa do consumidor em juízo. De…

valor econômico da relação jurídica ou objeto da demanda. Trata-se de competência relativa podendo ser objeto de prorrogação, ou seja, de modificação pela vontade das partes, não podendo o juiz se declarar incompetente de ofício. b) território: (artigo 94 CPC): quando a competência é determinada com base no lugar onde se encontram as partes ou o objeto da relação jurídica que constitui objeto do processo. Trata-se de competência relativa PODENDO ser objeto de prorrogação, ou seja, de…

DEMANDA SUBJACENTE AJUIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO NONAGESIMAL ESTATUÍDO NO ART. 26, § 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.078/90. PREJUDICIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO TOGADO SINGULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. TESE INSUBSISTENTE. AUTO DE VISTORIA LAVRADO POR AGENTE POLICIAL, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR