Artigo Sobre ônus Da Prova

xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx por suas advogadas que a esta subscrevem (procuração anexa – doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, Lei 8.078/1990, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida comercialmente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE... FULANO DE TAL, (qualificação) comparece a presença de vossa excelência, com fulcro nos artigos 42, 43 da lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os artigos 186 e 187 e c/c artigo 4º, inciso I e 273 do Código do Processo Civil, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face EMPRESA…

Provas Conceito. • Provas são os meios pelos quais o autor ou o réu tentam demonstrar a verdade. • Artigo 332, admite que todos os meios de provas legais bem como os moralmente legítimos sejam utilizados, para que se possa provar os fatos alegados. • O processo se contenta com a verdade processual. • APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC -

repartição casuística do encargo probatório, sendo vedada uma repartição prévia, abstrata ou genérica do ônus. 2 - Exigir a irrelevância da posição processual da parte, não se deve taxar ou fixar critérios em relação ao polo processual. 3 - Reconhecer a irrelevância da natureza do fato probando, independente da natureza sua comprovação competirá a parte com a melhor prova. 4 - A distribuição do ônus da prova deve ser dinâmica, a partir de cada alegação e fato apresentado. 5 - E a…

apresentado para avaliação na disciplina de PROCESSO CIVIL II, do curso de Direito, turno noturno, da Universidade Anhanguera Uniderp ministrado pelo professor LEONARDO ROSA. RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO 1- Objeto da prova é todo fato, circunstância ou alegação, referente ao processo, sobre os quais pesam incerteza e precisam ser levados ao juiz para a desenvoltura da causa, ou seja, são fatos capazes de influenciar na decisão do processo. 2- Os fatos que não precisam ser comprovados…

Dessa forma, o art. 400 do Código de Processo Civil leciona que: Art. 400.“A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – “que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.” Conclui-se que se não constando provas documentais acostadas aos autos e admitida prova testemunhal, tendo o juiz indeferido à oitiva testemunhal sem…

O tema referente à prova documental e sua produção se revela como atual na medida em que, como sabido, já que público e notório, existe projeto de lei, em trâmite pelo Congresso Nacional, visando a promulgação de um novo Código de Processo Civil, no qual a questão em comento também restará revisitada, mormente com a disciplina uniformizada e não esparsa de questões como a do documento eletrônico e os princípios que nortearão o chamado processo virtual, o que parece ser matéria…

9. No processo de conhecimento, a ausência da parte ao interrogatório determinado pelo Juiz (artigo 342 do Código de Processo Civil) acarreta a pena de confissão? Segundo Moacyr amaral dos Santos, a sanção para a parte que não comparecer ao interrogatório é de pena de confissão ficta, além de o ato poder ser atribuído pelo julgador como procedimento de má-fé, equivalente à alteração intencional da verdade dos fatos e de omissão intencional de fatos essenciais ao julgamento da causa…

tutela para imediata retirada do nome da empresa requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito, obstar a requerida de promover nova inclusão em demais órgãos de proteção ao crédito até o final da presente demanda, aplicando, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. D O D I R E I T O: 8 – ELEMENTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Denota-se pertinente todos os elementos e condições da ação, a causa de pedir é justa e juridicamente possível,…

AO CPC Princípio da proteção do direito material no direito do trabalho não vale para o processo. No processo vale o princípio da igualdade; Princípio do contraditório e ampla defesa – art 5º LV; Princípio da imparcialidade do Juiz (normas sobre suspeição e impedimento presentes na CLT); Princípio da motivação das decisões art. 93, IX Da CRFB Princípio do devido processo legal (converge juiz natural e duplo grau de jurisdição) Princípio do acesso individual e coletivo à…