Artigo Sobre ônus Da Prova

abaixo exposto: PRELIMINARMENTE Da Inversão do Ônus da prova: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII: "Art. 6º São direitos…

Da origem da Prova ← Nas origens do Direito (sociedades primitivas) não existia a figura da prova, inicialmente pelo fato de que o mais forte era o vencedor do conflito, depois pela autocomposição, para a qual não se tinha uma decisão sobre quem possuía razão, mas abdicação de todo ou de parte do Direito. Somente com a evolução social e o fortalecimento do Estado, quando do surgimento dos árbitros, é que os primeiros mecanismos de provas surgiram. ← Nas sociedades antigas as…

Introdução Prova é o meio que as partes se utilizam para estabelecer uma verdade mediante verificação ou demonstração no âmbito processual, segundo Arruda Alvim, são os “meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade principalmente, dos…

permite abusos: "Artigo 2º. Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Portanto, roga-se pela aplicação plena da Lei 1.060/50, que em nenhum momento exime a parte do pagamento das custas processuais em caráter “ad eternum”, podendo, nesse caso, prorrogar as custas conforme se nota de seu próprio artigo 12,…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DANIELA MOREIRA MACHADO Ônus da Prova e a Responsabilidade Tributária prevista no inciso III do Artigo 135 do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários São José dos Campos, SP 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho…

para tanto. Com base no alegado e em conformidade com a Lei 1.060/50, artigos 3º e 4º, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, o Autora junta aos autos sua declaração de pobreza (anexo). Sobre o tema, cumpre colacionar o seguinte entendimento jurisprudencial: “Assistência JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO -" Justiça gratuita - Irrevogabilidade da Lei n.º1060/50 em face da garantia constitucional prevista no artigo 5.º, LXXIV, da Carta Magna - Suficiência da declaração do…

referido diploma legal, o legislador infraconstitucional, disciplinou os Direitos Básicos do Consumidor. Neste capítulo destaca-se o inciso VIII do art. 6º que assim dispõe: “... a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. A relevância desse dispositivo encontra-se sobretudo na…

TEORIA GERAL DAS PROVAS E PROVAS EM ESPÉCIE DISCENTE: MICHELE PINTO CARVALHO DOCENTE: ALESSANDRO COUTO TURMA: 4° BN SALVADOR – BA, 22 DE NOVEMBRO DE 2014. INTRODUÇÃO Podemos analisar prova como o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. Desta forma, ao julgar o mérito de determinada ação, o juiz examina o aspecto legal, ou seja, o direito e o aspecto fático. Assim, a interpretação do

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de ITAÚ SEGUROS S.A, PESSOA JURIDICA DE Direito Privado, com sede aXXXXXXXXXXXXXX , nº XXXX - São Paulo-SP CEP: XXXXX-XXX. FUNDAMENTAÇÃO: Código Civil: artigos 421, 422, 757 e seguintes, 778 e seguintes; CDC: artigos 2º e seguintes, 46, 47, 51 e 54. DOS FATOS: Mm Juiz(a), em agosto/2013 o Requerente contratou com a Requerida Seguro denominado “SEGURO RESIDÊNCIAL ITAÚ”, tendo como inicio da vigência a data de 16/03/2015 A…

A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA SOB A NOVA SISTEMATICA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO SUMÁRIO. INTRODUÇÃO. 2. DO INSTITUTO DA PROVA À LUZ DO DIREITO. 2.1DA CLASSIFICAÇÃO DA PROVA. 2.2 DOS MEIOS DE PROVA. 2.3DO INSTITUTO DO ÔNUS DA PROVA SOB A EGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3.1 DOS CRITÉRIOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3.2 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O TEMPO PROCESSUAL DE SUA OCORRÊNCIA. 3.2.1 DESPACHO INICIAL. 3.2.2 DESPACHO SANEADOR DO PROCESSO.…